Pelo presente instrumento, e na melhor forma de direito, de um lado o Município deBarra do Garças - MT, inscrito no CNPJ sob o Nº. 03.439.239/0001-50, situada na Rua Carajás, N.° 522, Centro, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, denominado CONTRATANTE, resolveCANCELAR A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DE Nº 431/2023 ORIUNDA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 171/2023, PREGÃO ELETRÔNICO N.º 053/2023 REGISTRADA EM NOME DA EMPRESA TOP ESPORTE COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o N.º48.741.157/001-02, estabelecida na Avenida Marcos Jose de Leão , Nº 583, Sala 201, Centro, Feliz-RS, CEP: 95.770-000, representada pelo Sr.º André Luciano Alves Farinon (Sócio Proprietário).

I. INTRODUÇÃO

Foi realizado o primeiro pedido de materiais para a empresa Top Esporte Comércio De Artigos Esportivos Ltda, para fins de suprir as necessidades dos jogos escolares Municipais, ocorre que a empresa fez o envio de materiais divergentes dos solicitados, além de descumprir com o prazo de entrega (dos itens corretos), não deixando outra alternativa se não realizar uma compra de emergência com outro fornecedor, resultando em novos gastos com materiais e adesivos.

No dia 18 de abril, foi realizado contato com a Empresa novamente, para fins de solicitar materiais para um evento para o dia 09 de maio, e foi alegado que não seria possível realizar a entrega dos troféus dentro do prazo estabelecido na ARP (10 dias) e que eles precisariam de um prazo de 40 dias para as produções. Levando novamente à procedimento de compra emergencial, com o intuito de atender a entrega de premiação da competição, gerando uma série de transtornos e gastos extras.

Insta salientar, que foram encaminhadas, pelo fiscal de Contrato/ARP, reiteradas notificações a contratada, buscando o cumprimento dos itens registrados em Ata, não havendo justificativa fundamentada por parte da mesma ou apresentava desculpas descabíveis, culpando outras pessoas, que não a Empresa que fora contratada. Como também, foi feita a Notificação Extrajudicial pela Gestora de Contratos, afim de garantir a possibilidade de manifestação por parte da empresa, observando-se o CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, passado esse prazo, foi reiterada as cláusulas da notificação e reaberto o prazo para manifestação, ocorre que não obteve-se resposta por parte da Contratada.

II. DA FUNDAMENTAÇÃOLEGAL

1.1 Estabelece, a cláusula primeira da referida ARP em seu disposto:

“1.1 - Aquisição de Material Esportivo e Premiações (Troféus e Medalhas) Que Visará Atender a Execução de Desporto e Lazer nos Bairros, Associações e Eventos nas Comunidades Indígenas e Distritos, CONFORME CONDIÇÕES, DESCRIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS CONTIDAS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA E SEUS ANEXOS para Atendimento da Secretaria de Esportes e Lazer da Prefeitura de Barra do Garças, Bem Como na Proposta Vencedora, os Quais Fazem Parte Integrante e Inseparável Deste Instrumento, Como se Aqui Integralmente Reproduzidos”.

1.2 Ademais, a cláusula terceira da referida ARP estabelece em seu disposto:

“3.2 - O prazo para a entrega dos materiais, objeto desta licitação é de até 10 (dez) dias, contados da emissão da ordem de fornecimento’.

1.3 A cláusula oitava da referida ARP estabelece em seu disposto:

“8.1 - O registro de preços poderá ser cancelado pelo Órgão Gerenciador (OG) nas seguintes hipóteses:

8.1.1 – Quando o fornecedor não cumprir as obrigações contantes desta ata de registro de preços.”.

1.4 Além disso, a cláusula décima da referida ARP também estabelece em seu disposto:

“10.1 - Esta Ata de Registro de Preços é regida pelas disposições do Decreto Municipal nº 4.601/2021, Lei nº 10.520/2002, Lei nº 8.666/93, Decreto Federal nº 7892/2013 e suas alterações; aplicando-se ainda as disposições citadas aos casos omissos que possam ocorrer”

1.5 CONSIDERANDO que o artigo 20 do Decreto n.º 7.892/2013 estipula a possiblidade cancelamento do registro do fornecedor que descumprir as disposições contidas na ARP. VEJA-SE:

Art. 20. O registro do fornecedor será cancelado quando:

I - descumprir as condições da ata de registro de preços;

III. DO CANCELAMENTO

1.1. FICA CANCELADA A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS EM REFERÊNCIA, A CONTAR DA DATA DE ASSINATURA DESTE TERMO, COM FUNDAMENTO NO ART. 20, INCISO I, DO DECRETO Nº 7.892/2013, COM VISTA NO DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS DA ARP 431/2023 CITADAS ACIMA.

Sem mais para o momento,

Barra do Garças - MT, 17 de maio de 2024