OFICIO PMPS/P.C/GMC N.º 050/2016 Em, 08 de Abril de 2.016.

Da: Prefeitura Municipal de Planalto da Serra

Para Empresa: ACPI – ASSESSORIA CONSULTORIA PLANEJAMENTO E INFORMATICA LTDA

CNPJ: 36.879.070/0001-09

Sede: Rua G, casa 01, Setor Norte Bairro Morada do Ouro, CEP: 78.053-260, Município: Cuiaba/MT.

Representante Legal: OSVALDO PEREIRA LEITE

Assunto: NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 001/2013///PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2013///CONTRATO nº 022/2013

OBJETO:CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE SISTEMAS INTEGRADOS DE GESTÃO PUBLICA, INCLUINDO CONVERSÃO DE DADOS, IMPLANTAÇÃO E TREINAMENTO.

Prezado Senhor,

Encaminhamos a notificação extrajudicial, para informar que será aplicada as Penalidades previstas, que se encontra legalmente, previstas nos Arts. 87 e 88 da Lei n.º 8.666/93 e na Cláusula Sétima – DAS PENALIDADES CABÍVES E DOS VALORES DAS MULTAS, conseqüentemente com a Rescisão Unilateral prevista no Artigo 77 da Lei n. 8.666/93 e na Cláusula Oitava – DOS CASOS DE RESCISÃO, Item 8.2 do Contrato n° 022/2013, fruto do Instrumento Convocatório Pregão Presencial nº 001/2013

I- SINTESE DOS FATOS

a) CONSIDERANDO inexecução parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, será aplicado a contratada multa prevista na Cláusula Sétima – DAS MULTAS,conforme o Item 7.1 (a), 7.2 e 7.3 (a,b,c) sobre o valor contratado.

b) CONSIDERANDO as varias notificação e advertências verbal ou escrita realizada a empresa pelo atraso de envio das senhas para acesso aos sistemas contratados, visto na presente data o município esta mas de 10 dias sem nenhum acesso a todos os sistemas contratado de acordo com a Cláusula Primeira – DO OBJETO, Item 1.1.1, do Contrato n° 022/2013, o município esta com atraso no envio de documentos tempestivos e mensais ao TCE-MT, causando sério prejuízo ao erário público;

c) CONSIDERA-SE também que a empresa será responsável pelos danos causados diretamente a Prefeitura Municipal ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo contratante;

A empresa devera se manifestar no prazo de 03 (três) dias, sendo que o não atendimento quanto ao teor desta NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL acarretará nas penalidades previstas descriminada, consequentemente na RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 022/2013.

Sendo o que tínhamos para o momento, nos colocamos a disposição de vossa Excelência para quaisquer esclarecimentos adicionais eventualmente necessário pelos telefones: (66) 3328-6308/6101 email: prefeitura.serr@bol.com.br, aproveitamos o ensejo para reiterar protestos de consideração e apreço.

Atenciosamente,

ANGELINA BENEDITA PEREIRA

PREFEITA MUNICIPAL

End: Rua Bandeirante, S/N.

CPF Nº 314.219.381-20

Fone: (0XX66) 6328-6101/6308

PLANALTO DA SERRA – MT