Cria Comissão de Fiscalização de Contrato Administrativo no SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL e dá outras providências.

O Diretor Executivo do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, Município de Cáceres/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 3º inciso VI, da Lei Complementar N.º 106, de 07/10/2015.

CONSIDERANDO o que consta submetido ao Processo Administrativo Nº 008/2024, via sistema 1DOC;

CONSIDERANDO o Decreto Nº 332/2024 que estabelece Comissão de Fiscalização do projeto de esgotamento sanitário;

CONSIDERANDO o Contrato AdministrativoN.º 10/2024-SSAAP, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em engenharia para elaboração de Projeto Básico e Executivo de Esgotamento Sanitário da região central e adjacente a Bacia do Sangradouro.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica criada a Comissão de Fiscalização do projeto de esgotamento sanitário, que será composta pelos seguintes representantes:

Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal - SSAAP

Mauri Queiroz de Menezes Junior – Assessor Técnico Operacional

Thaís Cristina Couto Hurtado – Engenheira Química

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística – SMIL

André Luis dos Santos – Engenheiro Civil

Luan Ribeiro da Silva – Engenheiro Eletricista

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos retroativos a 24 de abril de 2024.

Cáceres/MT, 17 de maio de 2024.

JULIO CEZAR PARREIRA DUARTE

Diretor Executivo