Designa responsáveis como Fiscal de Contrato na forma que estabelece o art. 67 da Lei n.º 8.666/93.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Parágrafo Único, da Lei Orgânica do Município;

R E S O L V E:

Art. 1º – Designar o servidor para Fiscal de Contrato:

Nome:	CLAUDIO BARBOSA MIRANDA JÚNIOR	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Gerente Adjunto de Obras
Matricula:	8190.1

Nome:	ALESSANDRA ANTUNES OLIVEIRA	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Coordenadora de Análise de Projetos
Matricula:	7915.1

Art. 2° - O Contrato pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 67 da lei 8.666/93, são os seguintes:

Contrato:	156/2023.
Vigência:	Data de Início:	17/04/2024	Data de Encerramento:	12/04/2025
Objeto:	Execução de obra de ampliação da Feira Livre, através do Contrato de Repasse nº 910680/2021, firmado entre o MAPA, por intermédio da Caixa Econômica Federal e a Prefeitura do Município de Água Boa-MT.

Art. 3º - São atribuições do fiscal:

I.Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do contrato e suas cláusulas avençadas;

II.Emitir relatórios/medições;

III.Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o encerramento do Contrato e/ou ATA, revogando a Portaria Municipal n° 552/2023, retroagindo seus efeitos a 10/05/2024.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 15 DE MAIO DE 2024.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 15 de maio de 2024.

SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento