O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 16.602 de 08 de maio de 2024;

RESOLVE:

Art.1º Designar as servidoras ora indicadas, lotadas na Secretaria Municipal de Educação, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato abaixo.

Titular: Vanilda Soares Prudencio

Suplente: Luciana de Souza Gattass Crepaldi

Nº Contrato	Contratado	Objeto	Data Assinatura	Vigência
071/2024 PGM	MADEIRA ASSESSORIA E CONSULTORIA EM HERALDICA, TREINAMENTOS E SEGURANÇA E EDUCAÇÃO EIRELI.	O presente tem como objeto a contratação de empresa para realização de capacitação aos gestores escolares e ao setor de Prestação de Contas com Consultoria e Assessoramento do PAR – Plano de Ações Articuladas; e acompanhamento aos Gestores Escolares das especificidades do VARR da Secretaria Municipal de Educação de Cáceres-MT, com conteúdo e fontes de pesquisas atualizados, de acordo com as quantidades e condições estabelecidas no Termo de Referência e no presente Instrumento Contratual.	16.05.2024	12 meses

§ 1º As servidoras acima designadas deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria Municipal de Educação e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência das servidoras responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 16 de maio de 2024.

FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN

Secretário Municipal de Educação