PORTARIA N.º 331/2024

DE: 17 DE MAIO DE 2024

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez em favor da servidora Sra. Marleny José de Souza.”

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c art. 12, Inciso I da Lei Municipal n.º 447 de 16/09/2013, que reestrutura a previdência do Município; Art. 15, da Lei nº 053/2001, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste /MT e dá outras providências, Lei nº 925, de 20/12/2022, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e vencimentos Geral dos Servidores Públicos do Município de Santo Antônio do Leste e da outras providencias, e Lei nº 980, de 20/03/2024, que dispõe sobre revisão anual e recomposição de perda do poder aquisitivo dos Servidores Públicos do município de Santo Antônio do Leste, apurado no período de março de 2023 a fevereiro de 2024 e dá outras providências;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Invalidez, a Sra. MARLENY JOSÉ DE SOUZA, brasileira, portadora da Cédula de Identidade n.º 1657243-2 SESP/MT e inscrita no CPF sob n.º 005.885.301-40, residente e domiciliada neste município, servidora EFETIVA, no cargo Assistente Administrativo, com carga horária de 40 horas semanais, Classe “A”, Nível “06”, lotada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, devidamente matriculada sob o nº 148, contando com 18 (dezoito) anos, 11 (onze) meses e 27 (vinte e sete) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição calculados pela média aritmética simples e sem direito a paridade, conforme Processo Administrativo do PREVISAL, n.º 2024.03.00006P, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 05/03/2024, data do Laudo Médico Pericial, e com efeitos financeiros a partir de 01/05/2024, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 17 DE MAIO DE 2024

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada na Secretaria de Administração e Planejamento e publicada por afixação em local de costume, conforme na legislação em vigor.

VALCIR DOS SANTOS LUIS SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO