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Pref. Várzea Grande

PORTARIA/SAD Nº. 632/2.024

Dispõe sobre a substituição e designação do Servidores para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do ao Contrato nº 053/2024, firmado pelo Município de Várzea Grande.

Osvaldo Botelho de Campos Neto, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/1993, e a Orientação Técnica nº 02/CGM/2015 expedida pela Controladoria Geral do Município.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica designado o Senhor WANDERSON GONÇALVES DE CARVALHO, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 17560624-4 e inscrito no CPF nº 014.496.331-02, funcionário público municipal, Matrícula nº 132639 , Fiscal Titular em substituição ao senhor José Abreu de Lucena Junior e Fiscal Suplente o Sr. DANIEL APARECIDO LIMA DE OLIVEIRA, brasileiro, portador da cédula de Identidade de RG n° 115530 2, e inscrito no CPF n° 942.490.751-68, matricula nº 141682 em substituição ao Senhor Lucas Shid dos Santos, para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do Contrato nº 053/2024, firmado coma empresa: DEK SOLUÇÕES EM T.I LTDA, cujo objeto é: “(...) solução de segurança da informação para proteção inteligente de dados em repouso, estruturados e não estruturados, controle de acesso, visibilidade e rastreabilidade de utilização de dados em servidores de arquivos, banco de dados, custodia de chaves criptográficas composta de software e serviços de garantia e suporte técnico, serviços de instalação e configuração da solução, serviço de treinamento.

”, com prazo de vigência de 12 (doze) meses, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/1993.

Art. 2º. Caberá ao Fiscal do Contrato, ora designado, o acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do referido contrato, competindo-lhe:

I – ZELAR pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências a sua execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou dos defeitos observados, e, submeter, aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – AVALIAR, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de vigência, propondo a autoridade superior, a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

III – ATESTAR, formalmente, as notas fiscais, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento, devendo realizar o acompanhamento e conferência dos serviços prestados para comprovar a qualidade/quantidade e exigir a garantia do serviço durante toda a contratação;

IV – OBSERVAR se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço e todas as despesas foram efetivamente prestadas no período, e havendo dúvida, determinar sua correção, bem como recorrer ao auxílio para efetuar corretamente a conferência do atesto fiscal;

V – SOLUCIONAR problemas que afetem a relação contratual, propondo a Secretaria Gestora do Contrato, a prorrogação de sua vigência quando necessário;

VI – ELABORAR, relatório de fiscalização, referente a cada período de execução das atividades constantes na nota fiscal dos serviços prestados, devendo fazer juntada ao processo de pagamento, antes do encaminhamento ao financeiro;

VII – ADOTAR outras medidas legalmente previstas para o integral acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratado.

Art. 3º. O servidor ora designado declara ter pleno conhecimento do objeto contratado pelo Município de Várzea Grande.

Art. 4º. Dê ciência formal ao servidor designado.

Art. 5º. Esta portaria entra em vigor com efeitos retroativos a partir de 10 de Maio de 2024.

Paço Municipal “Couto Magalhães, Várzea Grande – MT, 17/05/2024

Osvaldo Botelho de Campos Neto

Secretário Municipal de Administração