ALTERA, INCLUI E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.388/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam alterados os seguintes trechos e artigos da Lei Municipal nº. 1.388/2020, passando a vigorar com as seguintes redações:

Art. 8º - (...)

(...)

III - A família deve ser apoiada e ter acesso a condições para responder ao seu papel no sustento, na guarda e na educação de suas crianças e adolescentes, bem como na proteção de seus idosos e das pessoas com deficiência;

(...)

Art. 17 - (...)

(...)

§ 2º. A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pela União, em colaboração com órgão gestor da Assistência Social no Município, de que a entidade ou organização de Assistência Social integra a rede socioassistencial.

(...)

Art. 19 - O CREAS é a unidade pública de abrangência ou regional destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da assistência social.

(...)

Art. 21 - (...)

(...)

§ 4º. Os equipamentos públicos poderão ser ampliados mediante quadro conjuntural vivenciado pelo município, devendo haver adequado monitoramento por parte do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e serem considerado as seguintes diretrizes:

a) Territorialização - a oferta capitalizada de serviço com área de abrangência definidas baseadas na lógica da proximidade do cotidiano de vida dos cidão, respeitando as identidade ddos território locai, e considerando as questões relativas as dinâmicas sociais , distancias percorridas e fluxo de transportes, com o intuito de potencializar o caráter preventivo, educativo e protetivo das ações em todo o município mantendo simultaneamente a ênfase e prioridade nos territórios de maior vulnerabilidade e risco social;

b) Universalização - a fim de que a proteção social básica e proteção social especial sejam asseguradas na totalidade dos territórios dos municípios e com capacidade de atendimento compatível com volume de necessidade da população;

c) Regionalização - participação, quando for o caso, em arranjos institucionais que envolvam municípios circunvizinhos e governo estadual, visando assegurar a proteção de serviços socioassistenciais de proteção social cujos custos ou baixa demanda municipal justifiquem rede regional e desconcentrada de serviços no âmbito do Estado.

(...)

Art. 26 - O Município de Araputanga/MT, a partir da constatação de que as ocorrências de violações de direitos ampliaram, e não são atendidas de acordo com a Tipificação dos Serviços Socioassistenciais, implantará a equipe de Proteção Social Especial, sendo que este nível de proteção deverá ser organizado gradativamente na estrutura do órgão gestor da assistência social por meio de equipe específica para o desenvolvimento prioritário dos serviços nos termos da tipificação.

§ 1º. A qualquer tempo poderá o município estruturar de abrangência direta ou indireta equipamentos específicos para a oferta de outros serviços tipificados de Média Complexidade.

§ 2º. A oferta do PAEFI deve ocorrer exclusivamente na unidade do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS.

§ 3°. A qualquer tempo poderá o município estruturar, em caráter de abrangência direta, indireta ou regional, equipamentos específicos para oferta de outros serviços tipificados de Alta Complexidade, tais como:

a) Serviço de Acolhimento Institucional;

b) Serviço de Acolhimento em República;

c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;

d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.

(...)

Art. 30 - (...)

X – (...)

c) No âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e o Programa Bolsa Família, nos termos da Lei vigente;

XIV – (...)

a) O Censo SUAS (federal) e o Registra SUAS (estadual);

c) O conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema Único de Assistência Social – Rede SUAS; e os demais implementados no âmbito estadual.

Art. 2º - Ficam incluídos os seguintes trechos na Lei Municipal nº. 1.388/2020, com as seguintes redações:

Art. 25 - (...)

(...)

§ 3º. Os serviços Socioassistenciais de Proteção Social Básica poderão ser executados pelas Equipes Volantes.

(...)

Art. 33 - (...)

§ 2º. (...)

IV – Ações de apoio técnico e financeiro a gestão descentralizada do SUAS.

Art. 3º - Ficam revogados os artigos 27, incs. I, II, III, IV e V; 28; 29; 56, §1º, alíneas a, b, c, §2º, incs. I e II, §§ 3º e 4º, incs. I e II, §5º, incs. I e II; 57, §§1º e 2º; 58, incs. I, II, III, IV, V e VI; 59 e parágrafo único; 60, §§1º, 2º, 3º e 4º; 61, §§1º, 2º e 3º, todos da Lei Municipal nº. 1.388/2020.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos dezessete (17) dias do mês de maio (05) de dois mil e vinte e quatro (2024).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL