Portaria nº 633/CPSPAD/SAD/2024
20 de Maio de 2024
O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal 1.164/1991, pelo Decreto Municipal 032/2010 e;
Considerando o que consta dos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 005/2024;
Resolve:
Art. 1º - Prorrogar o afastamento cautelar da servidora JACIRA VIEIRA DE MORAES, da função de Professora I a IV, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, pelo período de mais 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 157 da Lei Complementar nº 1.164/91.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de 17 de maio de 2024.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Várzea Grande, 17 de maio de 2019.
Osvaldo Botelho de Campos Neto
Secretário Municipal de Administração