ATO Nº 359/2023
20 de Maio de 2024
| O PREFEITO MUNICIPAL DE VÀRZEA GRANDE, KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Lei Municipal n°. 1.164/1991- Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Várzea Grande, e; Considerando o contido no Processo Administrativo Disciplinar N° 042/2019, instaurado pela Portaria nº 548/CPSPAD/SAD/2019, de 29 de maio de 2019, publicada no Jornal Oficial dos Municípios – AMM, em 03 de junho de 2019, cujo julgamento final se deu no dia 24 de agosto de 2022; RESOLVE: ACOLHER, em todos os seus termos, o relatório proferido pela Comissão Permanente de Sindicância e Processos Administrativos Disciplinares por estar o mesmo de acordo com as provas dos autos, e JULGAR que o servidor LÚCIO CUNHA DE MORAES, matricula nº 29222, Fiscal Municipal – Perfil Vigilância, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, incorreu nas infrações estatutárias de receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições, crime contra a administração pública, improbidade administrativa, corrupção, enquadrados nos artigos 127, XII e artigo 142, I, IV e XI, todos da Lei Complementar Municipal nº 1.164/91, e tipificado também no Código Penal Brasileiro como Corrupção passiva, artigo 317 caput, para APLICAR-LHE A PENA DISCIPLINAR DE DEMISSÃO. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Paço Municipal “Couto Magalhães”, Praça dos Três Poderes. Várzea Grande- MT, 17 de maio de 2023 Kalil Sarat Baracat de Arruda Prefeito Municipal |