“Cria e estrutura a Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Salto do Céu, e define o plano de Carreira de seus ocupantes, e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, Sr. MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA, no uso de suas atribuições legais, fundamentadas no artigo 49 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criada a Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, órgão de Direção e Assessoramento Superior subordinado administrativamente à Presidência, com atribuições de representação judicial, consultoria e assessoramento jurídico.

Parágrafo único. A Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, será composta com o cargo Assessor Jurídico, com 01 (uma) vaga, em provimento de cargo efetivo e será ocupado por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

Art. 2º. São competências da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Salto do Céu:

I – elaborar e revisar minutas de contratos, ajustes e convênios;

II – elaborar parecer jurídico sobre abertura, dispensa ou inexigibilidade de licitação;

III – presidir e processar procedimentos disciplinares e sindicâncias em geral;

IV – representar judicial e extrajudicialmente a Câmara Municipal de Salto do Céu, ressalvadas as demais competências constitucionais, em defesa de seus interesses, bens ou serviços;

V – representar os interesses da Câmara Municipal de Salto do Céu, junto ao Município de Salto do Céu, à Procuradoria Geral do Município e ao Tribunal de Contas;

VI – elaborar minutas de informações a serem enviadas ao Poder Judiciário nos casos de mandado de segurança, ação popular, arguição de inconstitucionalidade ou de qualquer outra medida judicial, quando solicitada;

VII – prestar consultoria jurídica à Presidência, à Mesa Diretora, Vereadores e à Diretoria Geral da Câmara Municipal de Salto do Céu;

VIII – dar cumprimento a outras atribuições atinentes à sua área de competência que lhe sejam determinadas pelo Presidente ou pela Mesa Diretora.

Art. 3º. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, também compete à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Salto do Céu - MT:

I – colaborar com a Comissão de Contratações Publicas, Pregoeiro, Agente de Contratação, equipe de apoio, na elaboração de modelos padronizados de minutas de editais e contratos administrativos no âmbito da Câmara Municipal;

II – analisar e promover o controle prévio de legalidade de contratos, convênios, acordos, termos de cooperação, ajustes, parcerias, editais de licitação, termos justificativos de contratação direta, adesões a ata de registros de preços, aditivos e outros instrumentos jurídicos de que a Câmara Municipal de Salto do Céu - MT seja parte ou em que tenha interesse;

III – prestar assessoria jurídica aos agentes públicos responsáveis pela condução da licitação, bem como aos fiscais e aos gestores de contratos, para o desempenho de suas funções essenciais;

IV – prestar assessoria jurídica, no âmbito de processo licitatório ou de contratação direta, às autoridades competentes para a elaboração de suas decisões, em especial:

a) no julgamento de recursos, impugnações, pedidos de esclarecimentos ou de reconsideração;

b) na adjudicação e na homologação; e

c) na revogação ou na anulação.

V – promover, nas esferas controladora, administrativa ou judicial, a defesa e a representação das autoridades e dos agentes públicos de que tratam os incisos III e IV, nos termos do art. 10 da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021;

VI – proceder à análise jurídica prévia nos seguintes procedimentos aplicáveis aos responsáveis por infrações administrativas:

a) aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar;

b) desconsideração da personalidade jurídica; e

c) reabilitação do licitante ou do contratado penalizado.

Art. 4º. A Procuradoria Jurídica pode representar a Câmara Municipal de Salto do Céu junto a qualquer juízo ou tribunal.

Art. 5º. São atribuições do cargo de Assessor Jurídico de provimento efetivo, além das descritas nos artigos 2º e 3º desta Lei:

I – representar a Câmara Municipal em juízo, ativa e passivamente, e promover sua defesa em todas e quaisquer ações, independente de instrumento de mandado;

II – elaborar informações a serem prestadas pela autoridade do Poder Legislativo em mandados de segurança ou mandados de injunção;

III – emitir parecer sobre matérias relacionadas com processos judiciais em que a Câmara tenha interesse;

IV – acompanhar processos administrativos e judiciais de interesse da Câmara, tomando as providências necessárias para bem curar os interesses do Poder Legislativo Municipal;

V – promover a defesa judicial da Câmara, propondo os recursos pertinentes;

VI – manter fiel controle e observância dos prazos processuais;

VII – examinar as ordens e sentenças judiciais cujo cumprimento dependa da autorização do Presidente da Câmara de Vereadores;

VIII – propor ao Presidente, projetos e alterações de atos legislativos, revogação ou declaração de nulidade de atos administrativos;

IX – apreciar previamente os processos de licitação, as minutas de contratos, convênios, acordos e demais atos relativos a obrigações assumidas pela Câmara;

X – apreciar todo e qualquer ato que implique alienação do patrimônio imobiliário da Câmara, bem como autorização, permissão e concessão de uso;

XI – emitir parecer sobre matérias relacionadas à Câmara, sempre que solicitado;

XII – sugerir ao Presidente do Legislativo providências necessárias visando ao aumento da produtividade da Procuradoria, desempenho funcional e melhoria do ambiente de trabalho;

XIII – requisitar a qualquer setor da Câmara, certidões, cópias, exames, diligências, perícias, informações e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas finalidades;

XIV – apontar ao Presidente da Câmara as necessidades de pessoal ou material, nos serviços afetos à Procuradoria Jurídica;

XV – elaborar, redigir, estudar e examinar projetos de lei, decretos e regulamentos, assim como elaborar minutas de contratos, escrituras, convênios e de quaisquer outros atos jurídicos;

XVI – observar as normas de organização e ordens expedidas pelo Presidente da Câmara Municipal.

Art. 6º. Para efeitos desta Lei, é considerado advogado público o ocupante do cargo de Assessor Jurídico de caráter efetivo da Câmara Municipal.

Art. 7º. Nos termos do artigo 215-B da Constituição do Estado de Mato Grosso, será considerado Procurador da Câmara de Vereadores, o ocupante do cargo de Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Salto do Céu.

DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DA PROCURADORIA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU.

Da Carreira

Art. 8º. A carreira dos cargos do Quadro Permanente de Pessoal da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Salto do Céu é formada por 06 (seis) classes horizontais e 21 (vinte e um) níveis verticais.

Parágrafo único. As classes salariais serão representadas pelas letras maiúsculas A, B, C, D, E, e F enquanto os níveis de vencimentos serão representados pelos números de 1 até 21, de acordo com a Tabela Referencial de Vencimentos constante no Anexo II desta lei.

Do Ingresso na Carreira

Art. 9º. O ingresso na carreira dos cargos do Quadro Permanente de Pessoal da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Salto do Céu se dará por meio da aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

§1º. O ingresso na carreira se dará sempre no nível 1 da classe A da carreira do cargo para o qual o candidato a ingressar no Serviço Público Legislativo Municipal tenha sido aprovado em concurso público.

§2º. O servidor pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Salto do Céu será considerado estável após a conclusão do estágio probatório de 03 (três) anos, nos termos e condições estabelecidas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Da Movimentação na Carreira

Art. 10. A movimentação na carreira se dará por meio de progressão vertical, nos níveis de 1 a 21, e de progressão horizontal, nas classes A, B, C, D, E e F.

Art. 11. A progressão vertical se dará através da passagem automática de um nível para outro imediatamente superior, dentro da mesma classe salarial, a cada ano de efetivo exercício no Serviço Público Legislativo Municipal.

§1º. A concessão da progressão vertical se dará sempre na data imediatamente posterior à data em que o servidor completar aniversário de sua posse.

§2º. O percentual de reajuste entre os níveis verticais de vencimento será de 2% (dois por cento) por ano de efetivo exercício, e sobre o valor estabelecido no nível imediatamente inferior.

§3º. O servidor do Quadro Permanente de Pessoal da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Salto do Céu fará jus à progressão vertical após a conclusão do estágio probatório.

§4º. Não será concedida a progressão vertical nos casos em que o servidor tenha sofrido, no decorrer dos doze meses anteriores à data estabelecida no §1º deste artigo, qualquer sanção disciplinar decorrente de condenação em Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 12. A progressão horizontal se dará através da passagem, mediante requerimento do servidor, de uma classe para outra imediatamente posterior, dentro da carreira correspondente, em virtude de nova titulação educacional, devidamente comprovada com a apresentação de Diploma, Certificado ou Atestado de Conclusão.

§1º. O percentual de reajuste entre as classes salariais será de 2% (dois por cento) da classe A para a classe B; 4% (quatro por cento) da classe B para a classe C; 6% (seis por cento) da classe C para a classe D; 8% (oito por cento) da classe D para a classe E; 10% (dez por cento) da classe E para a classe F, sobre o valor estabelecido na classe imediatamente anterior.

§2º. O servidor do Quadro Permanente de Pessoal da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Salto do Céu somente poderá requerer progressão horizontal após a conclusão do estágio probatório, observada a exigência do interstício de 3 (três) anos entre um requerimento e outro, ficando vedada a concessão de progressão para mais de uma classe de forma simultânea.

§3º. Somente serão consideradas as novas titulações educacionais relacionadas a área em que o servidor atua.

§4º. As classes salariais ficam estabelecidas da seguinte forma:

I. Classe A: Inicial (escolaridade em nível de graduação);

II. Classe B: certificado de curso de capacitação na área em que atua com carga horária acima de 300 horas;

III. Classe C: titulação em nível de pós-graduação (especialização);

IV. Classe D: titulação em nível de mestrado;

V. Classe E: titulação em nível de doutorado;

VI. Classe F: titulação em nível de pós-doutorado.

§5º. O cumprimento da exigência educacional para ingresso na classe A, prevista no inciso I do parágrafo anterior, deverá observar as áreas educacionais estabelecidas no parágrafo terceiro do presente artigo.

§6º. O requerimento de progressão horizontal deverá ser deferido em até 30 (trinta) dias da data de protocolo, ou indeferido em igual prazo se não efetuado em conformidade com as normas estabelecidas neste artigo, com efeitos financeiros retroativos à data do protocolo.

Da Remuneração dos Cargos do Quadro Permanente

Art. 13. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em lei, de acordo com a Tabela Referencial de Vencimentos constante no Anexos II desta lei.

Parágrafo único. Aos servidores integrantes do Quadro Permanente de Pessoal da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Salto do Céu serão assegurados os benefícios e vantagens concedidos aos demais servidores públicos municipais, sem prejuízo da instituição de quaisquer outros benefícios por meio de lei específica.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 14. O Poder Legislativo Municipal, promoverá todo mês de janeiro de cada ano a revisão geral da remuneração, sem distinção de índices, nos termos do artigo 37, inciso X da Constituição Federal.

Art. 15. Aos servidores alcançados pela presente lei são atribuídos, sem prejuízo dos deveres e obrigações estabelecidas em lei específica, os deveres e vedações estabelecidos na Lei nº 069/1993, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, ou a que vier substitui-la.

Art. 16. Aos servidores alcançados pela presente lei são garantidos, sem prejuízo de outros instituídos por meio de lei específica, os direitos e vantagens previstas na Lei nº 069/1993, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, ou a que vier substitui-la.

Parágrafo único. O servidor efetivo vinculado a presente Lei, fará jus ao recebimento de Gratificação de Responsabilidade Técnica no valor de 20% (vinte por cento) de seu vencimento base, quando for nomeado para exercer função ou cargo, juntamente com as funções do cargo efetivo.

Art. 17. O enquadramento e posicionamento da classe dos servidores já estáveis nas carreias estabelecidas nesta lei, e que integravam as condições estabelecidas na Lei Municipal n. 474/2013, se dará da seguinte forma:

I – O servidor que estiver na classe A, na tabela de progressão da Lei Municipal 474/2013 na data de publicação desta Lei, será igualmente enquadrado na Classe A desta lei;

II – O servidor que estiver na classe B, na tabela de progressão da Lei Municipal 474/2013 na data de publicação desta Lei, será igualmente enquadrado na Classe B desta lei;

III – O servidor que estiver na classe C, na tabela de progressão da Lei Municipal 474/2013 na data de publicação desta Lei, será igualmente enquadrado na Classe C desta lei;

IV – O servidor que estiver na classe D, na tabela de progressão da Lei Municipal 474/2013 na data de publicação desta Lei, será igualmente enquadrado na Classe D desta lei;

V – O servidor que estiver na classe E, na tabela de progressão da Lei Municipal 474/2013 na data de publicação desta Lei, será igualmente enquadrado na Classe E desta lei;

VI – O servidor que estiver na classe F, na tabela de progressão da Lei Municipal 474/2013 na data de publicação desta Lei, será igualmente enquadrado na Classe F desta lei.

Art. 18. O enquadramento e posicionamento dos níveis dos servidores já estáveis nas carreias estabelecidas nesta lei, e que integravam as condições estabelecidas na Lei Municipal n. 474/2013, se dará observando e realizando a contagem dos anos de serviço no cargo, para definir o nível a qual será enquadrado.

Art. 19. As atribuições do cargo de Assessor Jurídico são aquelas já estabelecidas nesta lei, e as descritas no Quadro de Atribuições presente no Anexo I desta Lei.

Art. 20. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando eventuais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu/MT, 13 de maio de 2024.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

Prefeito Municipal