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Pref. Várzea Grande

Dispõe sobre a criação da semana municipal do empreendedorismo feminino no município de Várzea Grande, e dá outras providências.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica criada no âmbito do município de Várzea Grande a semana municipal do empreendedorismo feminino.

Parágrafo único: a semana municipal do empreendedorismo feminino tem por objetivo incentivar e promover encontros, networking e trocas de experiências entre empreendedoras.

Art. 2º A referida semana poderá se desenvolver por meio da realização de rodas de conversa ou palestras sobre os seguintes temas:

I - gestão e marketing digital;

II - estratégia de vendas;

III - educação financeira e empreendedorismo social; ou

IV - outros temas igualmente relevantes.

Art. 3º A semana do empreendedorismo feminino ocorrerá preferencialmente no dia 19 de novembro de cada ano em alusão ao dia mundial do empreendedorismo feminino.

Art. 4º As palestrantes serão preferencialmente do sexo feminino e não receberão nenhuma contraprestação financeira pela sua participação na referida semana.

Parágrafo único: as palestrantes poderão receber um certificado de participação no final do evento.

Art. 5º As ações da semana municipal do empreendedorismo feminismo poderão ser divulgadas amplamente no sítio eletrônico da prefeitura municipal além das redes sociais do poder executivo.

Art. 6º Esta Lei será regulamentada no que couber pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 26 de março de 2024.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA

Prefeito Municipal

Autoria: Ver. Rosemary Souza Prado