LEI Nº 5.232/2024
20 de Maio de 2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade de academias de ginástica, situadas no município de Várzea Grande, exibirem placa de advertência sobre o uso inadequado de anabolizante, e dá outras providências.
KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Ficam as academias de ginástica, situadas no município de Várzea Grande, obrigadas a exibirem placa de advertência sobre o uso inadequado de anabolizante.
Art. 2º A placa deve ser posicionada em local visível e de fácil acesso aos alunos da academia.
Art. 3º A placa de advertência conterá as seguintes informações: “O uso de anabolizante prejudica o sistema cardiovascular, causa lesões nos rins e no fígado, degrada a atividade cerebral e aumenta o risco de câncer”.
Art. 4º As academias terão o prazo de 180 (cento e oitenta dias) para se ajustarem quanto à exigência desta Lei.
Art. 5º Esta Lei será regulamentada no que couber pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 26 de março de 2024.
KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA
Prefeito Municipal
Autoria: Ver. Rosemary Souza Prado