LEI Nº 5.250/2024
20 de Maio de 2024
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar nas Leis Municipais ns. 5.208/2023 – Plano Plurianual – PPA, 5.206/2023 – Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e 5.207/2023 – Lei Orçamentaria Anual – LOA, e dá outras providências.
KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar, no orçamento vigente Municipal de Várzea Grande, para inclusão do Projeto/Atividade 1.652 – Ação Emergencial Paulo Gustavo à Cultura, no valor de R$ 2.239.294,24 (dois milhões duzentos e trinta e nove mil, duzentos e noventa e quatro reis e vinte e quatro centavos).
Art. 2º A transferência efetuada pela União, nos termos do art. 5º, da Lei Complementar Nacional nº 195/2022, no valor de R$ 1.593.705,71 (um milhão quinhentos e noventa e três mil, setecentos e cinco reais e setenta e um centavos), será destinada ao setor cultural, especificamente ao setor audiovisual.
Art. 3º A transferência efetuada pela União, nos termos do art. 8º, da Lei Complementar Nacional nº 195/2022, no valor de R$ 645.588,53 (seiscentos quatrocentos e cinco mil, quinhentos e oitenta e oito reais e cinquenta e três centavos) será destinada ao setor cultural, especificamente aos demais setores.
Art. 4º Ambos os artigos 2º e 3º serão atribuídas as despesas com pessoa física e pessoa jurídica.
Art. 5º Para dar cobertura do plano de ação do termo de adesão da Lei Paulo Gustavo, bem como a criação de elemento de despesas, conforme o programa do anexo único.
Parágrafo único: os recursos necessários à execução acima mencionada serão cobertos com recursos do superavit financeiro, provenientes do termo de adesão da Lei Complementar Nacional nº. 195/2022, seguindo as normas estabelecido, no Decreto Nacional nº. 11.525/2023 e no Decreto Nacional nº 11.453/2023, e legislações correlatas, fortalecendo o seu respectivo sistema de cultura local.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 30 de abril de 2024.
KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
CLASSIFICAÇÃO
| Órgão | 35 | Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. |
| Unidade Orçamentária | 04 | Superintendência de Cultura |
| Função | 13 | Cultura |
| Sub Função | 392 | Difusão Cultural |
| Programa | 0014 | Apoio e Incentivo à Cultura |
| Projeto/Atividade | 1.652 | Ação Emergencial Paulo Gustavo à Cultura |
DETALHAMENTO
FONTE E ELEMENTO DE DESPESA
| Elemento de Despesa | Código | Fonte | Valor |
| Outros Serviços de Terceiros – PF | 3.3.90.36 | 027150000000 | 637.482,28 |
| Outros Serviços de Terceiros – PJ | 3.3.90.39 | 027150000000 | 956.223,43 |
| Outros Serviços de Terceiros – PF | 3.3.90.36 | 027160000000 | 258.235,41 |
| Outros Serviços de Terceiros – PJ | 3.3.90.39 | 027160000000 | 387.353,12 |
| Soma | 2.239.294,24 | ||
Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 30 de abril de 2024.
KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA
Prefeito Municipal