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Pref. Várzea Grande

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar nas Leis Municipais ns. 5.208/2023 – Plano Plurianual – PPA, 5.206/2023 – Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e 5.207/2023 – Lei Orçamentaria Anual – LOA, e dá outras providências.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar, no orçamento vigente Municipal de Várzea Grande, para inclusão do Projeto/Atividade 1.653 – PNAB: Política Nacional Aldir Blanc, no valor de R$ 1.945.503,68 (um milhão novecentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e três reais e sessenta e oito centavos).

Art. 2º Para dar cobertura do plano de ação do termo de adesão da Lei Nacional nº. 14.399/2022, a qual institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, regulamentada pelo Decreto Nacional nº 11.740/2023, bem como a criação de elemento de despesas, conforme o programa do Anexo único.

Art. 3º Os recursos necessários à execução acima mencionada serão cobertos com recursos do superavit financeiro, provenientes do termo de adesão da Lei Nacional nº. 14.399/2022, a qual institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, regulamentada pelo Decreto Nacional nº 11.740/2023 e legislações correlatas, fortalecendo o seu respectivo sistema de cultura local.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 30 de abril de 2024.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

CLASSIFICAÇÃO

Órgão

35

Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

Unidade Orçamentária

04

Superintendência de Cultura

Função

13

Cultura

Sub Função

392

Difusão Cultural

Programa

0014

Apoio e Incentivo à Cultura

Projeto/Atividade

1.653

PNAB: Política Nacional Aldir Blanc

DETALHAMENTO

FONTE E ELEMENTO DE DESPESA

Elemento de Despesa

Código

Fonte

Valor

Outros Serviços de Terceiros – PF

3.3.90.36

027190000000

389.100,74

Outros Serviços de Terceiros – PJ

3.3.90.39

027190000000

1.556.402,94

Soma

1.945.503,68

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 30 de abril de 2024.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA

Prefeito Municipal