LEI Nº 5.252/2024
20 de Maio de 2024
Fica criado no Município o Projeto Cuida de Mim, que dispõe sobre a formação escolar de crianças e jovens para reconhecer e prevenir situações de violência doméstica e abuso sexual, entre outras providências.
KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Com o objetivo de fornecer às crianças e aos jovens conteúdos e formação que lhes permitam reconhecer e prevenir antecipadamente situações de violência doméstica e abuso sexual, será ministrado um curso de formação para crianças do ensino básico cujos conteúdos promovem a sensibilização, o reconhecimento e a prevenção de situações de violência doméstica, violência e abuso sexual, utilizando linguagem adequada e suficiente em cada ciclo de ensino.
§1º As aulas mencionadas devem ser ministradas por profissionais capacitados, como psicólogos, psicopedagogos, policiais ou assistentes sociais.
§2º As aulas devem seguir o modelo palestra interativa, onde os alunos poderão interagir, assim estimulando possíveis relatos.
Art. 2º Os temas abordados devem incluir os tipos de violência mais comum dentro das estatísticas como:
I - física;
II - psicológica;
III - moral;
IV - sexual; e
V - patrimonial.
Parágrafo único: os temas socioescolares também devem ser abordados em palestras direcionadas à comunidade escolar como:
I - alterações no comportamento;
II - excesso ou falta de sono e sono agitado;
III - temores noturnos, insônia;
IV - excesso ou falta de apetite;
V - agressividade (reprodução das agressões);
VI - irritabilidade ou apatia;
VII - desinteresse por coisas das quais gostava antes;
VIII - retração, mutismo;
IX - relatos de não gostar de determinada pessoa;
X - recusa em ficar próximo de determinada pessoa;
XI - desenhos reveladores de situações ou estados internos sombrios; e
XII - queda no rendimento escolar.
Art. 3º Esse projeto deve ser orquestrado de maneira solidária entre a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e a Secretaria de Defesa Social, posto que ao ser constatado um possível caso de violência, de qualquer espécie, os agentes de segurança pública acompanharão as denúncias desde o primeiro momento para que sejam tomadas as devidas providências jurídicas.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor no ano subsequente de sua publicação.
Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 30 de abril de 2024.
KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA
Prefeito Municipal
Autoria: Ver. Gisele Aparecida de Barros