PORTARIA N.º 048/2024

de 17 de Maio de 2024.

“Dispõe sobre a modalidade de empréstimo consignado no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rosário Oeste – ROSÁRIO-PREVI”

O PREFEITO DE ROSARIO OESTE – MT, ALEX STEVES BERTO, e o GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE ROSÁRIO OESTE –ROSÁRIO-PREVI, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 1.386 de 15 de maio de 2018:

Considerando o disposto no § 7º do artigo 9º da Emenda Constitucional n.º 103/2019;

Considerando a previsão contida no art. 12 da Resolução CMN 4963, de 25 de novembro de 2021;

Considerando a regulação descrita no artigo 154 e Seção III do Anexo VIII da Portaria MTP n.º 1467 de 02 de junho de 2022;

Considerando a previsão contida na Política Anual de Investimentos para o exercício financeiro de 2024;

RESOLVE:

Capítulo I

DA Operação dos empréstimos Consignados

Art. 1º Fica estabelecido por esta Portaria o regulamento da política de empréstimo consignado no ROSARIO-PREVI, que atende às determinações da Portaria MTP n.º 1.467 de 02 de junho de 2022 e da Resolução CMN n.º 4.963 de 25 de novembro de 2021 e a Política Anual de Investimentos.

CAPÍTULO II

DO OBJETIVO

Art. 2º O objetivo principal da implementação do empréstimo consignado no Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Rosário Oeste - ROSARIO-PREVI é maximizar a rentabilidade do patrimônio do fundo previdenciário, e acelerar a cobertura do déficit atuarial, bem como oferecer melhores taxas aos seus segurados.

Parágrafo único. Este regulamento objetiva estabelecer os critérios e requisitos à concessão e cobrança de empréstimos consignados pelo ROSARIO-PREVI aos servidores ativos, aposentados e pensionistas mediante à disponibilização de parte de seus recursos, de acordo com o § 7º do art. 9 da EC n.º 103/2019, artigo 154 e Seção III do Anexo VIII da Portaria MTP n.º 1467 de 02 de junho de 2022, dos arts. 2º e 12 da Resolução CMN n.º 4.963/2021 e autorizado pela Lei Complementar n.º 4.649/2020.

CAPÍTULO III

DO MONTANTE DISPONÍVEL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO

Art. 3º A carteira de empréstimo consignado do ROSARIO-PREVI será de até 5% (cinco por cento) do patrimônio, face não ter obtido nível de governança previsto no § 7º do art. 7º da Resolução CMN n.º 4.963 de 25 de novembro de 2021.

§ 1º A base de cálculo para incidência dos percentuais de que trata o caput é a estabelecida pela Resolução CMN n.º 4.963 de 25 de novembro de 2021 e será aferida mensalmente.

§ 2º A concessão de empréstimos será automaticamente suspensa quando o saldo da carteira de investimentos em empréstimos atingir o percentual de alocação máximo estipulado no caput deste artigo.

§ 3º Deverá ser dada publicidade ao valor da carteira autorizado pela política de investimentos que ainda esteja disponível para as concessões e dos critérios estabelecidos para acesso dos interessados aos recursos restantes.

§ 4º O Gestor do ROSARIO-PREVI poderá, a qualquer tempo, suspender, encerrar ou reabrir as concessões de empréstimos, além de alterar prazos, valores mínimos e máximos dos contratos, taxas de juros e outros parâmetros de custeio que norteiam a administração e gestão da carteira de investimentos em empréstimos, mediante prévia comunicação aos servidores, aposentados e pensionistas, sempre visando o equilíbrio econômico-financeiro da carteira.

CAPÍTULO IV

DOS TOMADORES

Art. 4º. Os Tomadores do empréstimo consignado são os aposentados e os pensionistas (beneficiários) vinculados ao ROSARIO-PREVI, desde que não tenham mais 73 (setenta e três) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias.

§ 1º A concessão de empréstimos aos servidores efetivos ativos, inativos e pensionistas, estará sempre sujeita a classificação da capacidade de pagamento (CAPAG) do Município de Rosário Oeste junto à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), atualmente CAPAG C.

§ 2º Caso o Município de Rosário Oeste venha futuramente obter o CAPAG A, automaticamente os servidores efetivos poderão contrair empréstimo consignado, podendo deixar de ser público-alvo novamente caso o município vier a perder o CAPAG A.

Art. 5º. Excluem-se da categoria de tomadores:

I - os tomadores aposentados que falecerem ou tenham perdido o direito à aposentadoria de forma judicial ou denegatória de registro pelo TCE, após trânsito em julgado da decisão;

II – os tomadores pensionistas aqueles que tenham o benefício previdenciário cessado, conforme as regras previdenciárias aplicáveis;

IV – os tomadores com histórico de inadimplência em relação a empréstimos consignados anteriores perante instituições bancárias ou junto ao ROSARIO-PREVI;

V – os tomadores com recebimento de benefício que possua requisito para sua cessação iminente;

VII – Os pensionistas menores de 18 (dezoito) anos.

Seção I

Condições de Elegibilidade

Art. 6º. Podem contratar empréstimo junto ao ROSARIO-PREVI, na forma do presente regulamento, os tomadores mencionados no artigo 4º, que atendam a todos os critérios a seguir, respeitado o disposto no artigo 32 deste regulamento:

I – Ser tomador com idade inferior ou igual 73 (setenta e três) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias;

II – Ter margem disponível para consignação em folha de benefícios do ROSARIO-PREVI, observado as regras específicas prevista no Capítulo V – Da Margem Consignável deste regulamento;

III – Não possuir parcelas inadimplentes de empréstimos junto ao ROSARIO-PREVI, exceto o previsto no inciso VI;

IV – São permitidos no máximo 05 (cinco) contratos de empréstimos vigentes, independentemente de eventuais saldos da margem consignável, e a averbação de um novo contrato fica condicionada à exclusão de um já existente, quando ultrapassado o limite permitido;

V – No caso de renegociação, é necessário o pagamento no mínimo de 30% das prestações do contrato de empréstimo vigente;

VI – Para os Tomadores que possuem acordo judicial ou extrajudicial decorrente de inadimplência em contrato de empréstimo junto ao ROSARIO-PREVI, é necessário que a regularização esteja sendo realizada por consignação na folha de benefícios do ROSARIO-PREVI;

VII – O valor do empréstimo e das parcelas não poderão ser inferiores a R$ 1.000,00 (um mil reais) e R$ 80,00 (oitenta reais) respectivamente;

VIII - Observância das outras condições e critérios exigidos no presente regulamento, na Portaria MTP n.º 1.467/2022 e na Resolução CMN n.º 4.963/2021

Parágrafo único. Os dependentes dos aposentados somente serão elegíveis aos empréstimos consignados quando estiverem em gozo de pensão por morte, desde que maiores de idade.

Seção II

Da Margem Consignável

Art. 7º Para efeito da fixação da margem consignável, serão consideradas as disposições legais vigentes, especialmente a previsão doDecreto Municipal n.º 019 de 07 de maio de 2021 que dispõe sobre sua regulamentação e as instruções internas do ROSARIO-PREVI para a administração de sua folha de benefícios.

Art. 8º Para o tomador será obrigatória a apresentação do valor da margem consignável disponível mediante acesso ao sistema utilizado para fins de verificação da margem consignável.

Art. 9º A base de cálculo de consignação no caso dos aposentados considera-se o valor do respectivo benefício e no caso dos pensionistas o valor da quota-parte do tomador.

Parágrafo único. Considera-se desconto a soma de todas as parcelas deduzidas no contracheque do tomador.

Art. 10. Será considerada margem consignável a aplicação de 35% (trinta e cinco por cento) sobre a base de cálculo de consignação, prevista no artigo anterior, após a dedução das seguintes consignações obrigatórias:

I – contribuições previdenciárias devidas ao ROSARIO-PREVI;

II – imposto de renda retido na fonte;

III – pensão alimentícia fixada por:

a) decisão judicial;

b) acordo homologado pela Defensoria Pública ou Ministério Público; ou

c) estabelecida em escritura pública nos casos em que legalmente admitida

IV - pagamento de benefícios além do regularmente devido, tais como parcelas pagas retroativamente em razão de determinação legal, administrativa ou judicial;

V - descontos decorrentes de decisão judicial ou administrativa;

VI - mensalidades e contribuições em favor de entidades sindicais;

VII - outros descontos compulsórios instituídos por lei; e

VIII – planos de saúde.

Art. 11. Para fins de consignação em pagamento, deverão ser obedecidas as regras previstas no Decreto Municipal n.º 019 de 07 de maio de 2021 que trata da consignação em folha de pagamento dos servidores ativos, aposentados e pensionistas.

Art. 12. Caso o tomador possua mais de um vínculo, cada vínculo será tratado de forma autônoma para todos os efeitos das operações de empréstimos consignados junto ao ROSARIO-PREVI.

Art. 13. Nos casos de decisões administrativas do município que impactem a apuração da margem consignável, poderá ser realizada a análise da margem e adotado procedimento de mitigação de risco na concessão de empréstimos aos tomadores.

CAPÍTULO V

DOS ENCARGOS FINANCEIROS

Art. 14. O valor e as prestações do empréstimo serão calculados mediante aplicação de:

I – Taxa de juros para a remuneração do capital emprestado, correspondente à hipótese financeira utilizada na Política Anual de Investimentos, sempre superior à meta atuarial do ROSARIO-PREVI utilizada na avaliação atuarial vigente na data de sua concessão;

II – Taxa de custo administrativo das operações, que deverá suportar todos os custos operacionais e de gestão decorrentes das atividades de concessão e controle dos empréstimos bem como apólice de seguro prestamistavisando garantir a quitação do saldo devedor dos contratos de empréstimos consignados concedidos aos aposentados e pensionistas, nos casos de Morte por Qualquer Causa (MQC).

Art. 15. A Taxa de Administração referida no inciso II do artigo anterior, será de até 4,8% (quatro virgula oito por cento)ao ano, e deverá ser diluída nas parcelas mensais, que deverá suportar todos os custos operacionais e de gestão decorrentes das atividades de concessão e controle dos empréstimos, tais como contabilidade, tesouraria, financeiro, bancário, jurídico, atendimento, informática, recursos humanos e apólice de seguro prestamista visando garantir a quitação do saldo devedor dos contratos de empréstimos consignados concedidos aos aposentados e pensionistas, nos casos de Morte por Qualquer Causa (MQC).

Art. 16. As recuperações de crédito decorrentes de ações judiciais e extrajudiciais de cobrança também ensejarão a recomposição da Carteira de Empréstimos Consignados.

Art. 17. Os juros pro-rata die correspondentes à data de liberação do crédito e ao último dia do mês da concessão serão deduzidos do valor principal do empréstimo solicitado, no ato de sua concessão.

Art. 18. Após a efetivação da concessão do empréstimo, os encargos incidentes sobre a operação não serão objeto de restituição, entretanto, nos casos de quitação antecipada do contrato será apurada a redução dos juros incidentes sobre a concessão.

Art. 19. Será realizada a segregação contábil e financeira dos recursos do patrimônio líquido (PL) do ROSARIO-PREVI destinados para os empréstimos consignados dos demais recursos do PL do ROSARIO-PREVI de forma individualizada, devendo para isto ser criadas contas bancárias e rubricas contábeis específicas para esta operação.

CAPÍTULO VI

DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO

Art. 20. O empréstimo concedido aos tomadores é considerado uma aplicação financeira para o ROSARIO-PREVI, conforme determina a legislação em vigor.

§ 1º O representante legal (tutor ou curador) do tomador somente poderá autorizar o desconto no respectivo benefício elegível de seu tutelado ou curatelado, mediante autorização judicial.

§ 2º A revogação ou a destituição dos poderes ao representante legal não atingem os atos praticados durante sua vigência, salvo decisão judicial dispondo o contrário.

§ 3º A autorização para a efetivação da consignação do servidor e do aposentado persiste por sucessão em relação aos respectivos pensionistas e dependentes.

Art. 21. Os empréstimos concedidos pelo ROSARIO-PREVI são em parcelas fixas e consignados na folha de benefícios do ROSARIO-PREVI, nas modalidades: empréstimos consignados, renegociação, repactuação extraordinária ou compra de dívida de outras instituições financeiras.

Art. 22. O Empréstimo Consignado será concedido para atender objetivos pessoais dos tomadores.

Art. 23. A Renegociação será solicitada pelo Tomador e terá características jurídicas de um novo contrato, com a incidência de encargos financeiros sobre a diferença entre o valor principal solicitado e o saldo devedor do contrato de empréstimo que está sendo renegociado, bem como novos prazos, taxas e/ou valores.

Art. 24. A Repactuação Extraordinária de empréstimo para os tomadores será realizada obrigatoriamente quando houver modificação no valor do benefício ou das margens de consignação, ou, ainda, dos descontos previstos no inciso II do § 1º do art. 29 do anexo VIIII da Portaria MTP n.º 1.467/2022, ensejando a reprogramação da retenção ou da consignação, mediante autorização expressa do tomador no momento da repactuação.

Parágrafo único. Havendo necessidade de Repactuação Extraordinária, deverá o ROSARIO-PREVI convocar o tomador com a finalidade de reprogramação das consignações.

Art. 25. A Compra de Dívida é a operação de quitação de empréstimo já existente, contratado pelo tomador junto a qualquer instituição financeira, cujo valor deverá, primeiramente, efetuar a quitação do empréstimo anterior e, se houver saldo devedor, será feita a quitação dos valores dos consignados atuais, como se antecipação de parcelas fosse.

§ 1º É possível realizar a compra de dívida de empréstimo consignado realizado pelo Tomador junto à outras instituições financeiras pelo ROSARIO-PREVI, sendo vedada à portabilidade de empréstimos realizados junto ao ROSARIO-PREVI para outras instituições financeiras, conforme vedação contida no § 8º do artigo 12 da Resolução CMN n.º 4.963/2021.

§ 2º O pagamento da dívida adquirida pelo ROSARIO-PREVI será efetuado mediante boleto ou transferência bancária, para a Instituição Financeira instituidora da dívida.

CAPÍTULO VII

DA CONCESSÃO DO EMPRÉSTIMO

Art. 26. A concessão de empréstimo está condicionada à consignação das prestações mensais na folha de benefícios do ROSARIO-PREVI.

Art. 27. O empréstimo somente será concedido por meio da Solicitação de Concessão de Empréstimo – SEC a ser realizada presencialmente ou eletronicamente junto ao ROSARIO-PREVI e o deferimento é prerrogativa do ROSARIO-PREVI, observados os limites determinados na Política de Investimentos e pela legislação para operações como contratantes de empréstimos.

Art. 28. A cláusula do contrato que se referir à autorização expressa mencionada no art. 26 deverá ser destacada em negrito e deverá ser rubricada ou assinada pelo Tomador, para fins de validação do contrato.

Parágrafo único. É vedado o pagamento do empréstimo consignado ao tomador em espécie.

Art. 29. A liberação do empréstimo em conta corrente bancária deverá ser efetuada em até 03 (três) dias, contados do deferimento do pedido de concessão pelo ROSARIO-PREVI, devendo o desconto da primeira parcela ocorrer no mês seguinte ao da concessão.

Art. 30. Toda concessão de empréstimo estará condicionada à alocação de recursos previstos na Política de Investimento do ROSARIO-PREVI, observados os limites relacionados às reservas dos tomadores, a margem consignável e a legislação aplicável aos empréstimos.

CAPÍTULO VIII

DO VALOR MÁXIMO DAS PRESTAÇÕES

Art. 31. O valor máximo de empréstimo e da prestação a ser concedido será determinado pela parcela mensal não superior à margem consignável do solicitante tendo por base os proventos de aposentadoria ou pensão pagos pelo ROSARIO-PREVI.

Seção I

Do Prazo e Pagamento

Art. 32. Os empréstimos consignados e de renegociação devem considerar o prazo máximo de amortização de 84 (oitenta e quatro) parcelas, observando-se ainda os critérios e faixas etárias a seguir:

I - Até 68 (sessenta e oito) anos - 84 (oitenta e quatro) parcelas;

II - Até 69 (sessenta e nove) anos - 72 (setenta e duas) parcelas;

III - Até 70 (setenta) anos - 60 (sessenta) parcelas;

IV - Até 71 (setenta e um) anos - 48 (quarenta e oito) parcelas;

V- Até 72 (setenta e dois) anos - 36 (trienta e seis) parcelas;

VII - Até 73 (setenta e três) anos - 24 (vinte e quatro) parcelas;

VIII - Até 74 (setenta e quatro) anos - 12 (doze) parcelas;

§ 1º Não será concedido empréstimo consignado para o tomador que possua idade superior a 74 (setenta e quatro) anos, e 01 dia.

§ 2º Aos aposentados portadores de doença grave/incuráveldescritas na legislação municipal– até 18 (dezoito) parcelas, combinado com os critérios e faixas etárias descritas neste artigo.

§ 3º No caso de pensionista temporário, o número total de parcelas do empréstimo não poderá exceder o prazo máximo de concessão do benefício, combinado com os critérios e faixas etárias descritas neste artigo.

Art. 33. Os empréstimos serão concedidos pelo sistema francês - PRICE, para serem descontados em prestações mensais conforme o prazo estabelecido no artigo 32, ressalvando as condições extraordinárias nos casos de repactuações.

Seção II

Da Cobrança das Prestações

Art. 34. O pagamento das prestações será mensal e a amortização do saldo devedor ocorrerá por consignação na folha de benefícios do ROSARIO-PREVI, e o valor correspondente imediatamente escriturado contabilmente pelo ROSARIO-PREVI.

Art. 35. Caso o desconto não seja realizado, por qualquer motivo, o Tomador deverá solicitar a emissão de boleto bancário em favor do ROSARIO-PREVI, com vencimento para o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao que deveria ser realizado o desconto na folha de benefícios ou poderá ser determinado um outro meio de pagamento excepcional, desde que expressamente autorizado pelo ROSARIO-PREVI, sob pena de incorrer nos encargos de mora decorrentes da situação de contrato inadimplido.

Art. 36. Ocorrendo o atraso do pagamento de quaisquer prestações previstas no contrato de empréstimo, serão cobrados juros de mora e atualização monetária em percentual e índice definidos no artigo 37 deste regulamento de empréstimo, contados a partir da data do vencimento da prestação em atraso.

Art. 37. Os Tomadores que atrasarem o pagamento de qualquer parcela do empréstimo serão considerados inadimplentes, incidindo sobre o valor devido juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de 1%.

Art. 38. Qualquer situação que importe em inadimplência do contrato de empréstimo por período igual ou superior a 30 (trinta) dias legitimará o ROSARIO-PREVI a adotar as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis para a cobrança.

Art. 39. Obtida a informação do óbito do Tomadores, que poderá ser prestada pelo município ou por familiar, o contrato de empréstimo será quitado mediante apresentação da Certidão de Óbito e o processo de cobrança cessado imediatamente.

Art. 40. Para a formalização dos contratos, serão adotados os seguintes procedimentos:

I – São caracterizadas parcelas em atrasos após a não identificação de pagamento até o 10º dia corrido subsequente ao vencimento e a inadimplência, o atraso na quitação de qualquer parcela do empréstimo por prazo igual ou superior a 60 (sessenta) dias.

II – Considerar-se-á esgotada a cobrança administrativa e extrajudicial após o envio da 2ª (segunda) notificação para o Tomador e, não havendo a regularização do débito dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da 1º (primeira) notificação. A partir da confirmação do recebimento da 2ª (segunda) notificação enviada pelo ROSARIO-PREVI, ficará autorizada a negativação do tomador em Órgãos de Proteção ao Consumidor, se for o caso.

Art. 41. Esgotadas as tentativas de cobrança extrajudicial, sem ou com ruptura do vínculo com o ROSARIO-PREVI, os contratos inadimplentes serão enviados para a cobrança judicial.

Art. 42. Na cobrança judicial poderão ser realizados acordos objetivando a reversão da provisão para perda, desde que o valor da dívida distribuída em juízo seja atualizado no mínimo pelo índice definido na Política Anual de Investimentos.

Art. 43. Para a cobrança judicial e extrajudicial poderão ser contratadas empresas terceirizadas para auxiliar na atividade, cujos valores deverão ser custeados com a taxa de administração, como por exemplo, escritórios jurídicos.

Seção III

Das Garantias e Vencimento Antecipado

Art. 44. O contrato de empréstimo terá como garantias obrigatórias eventuais créditos do tomador perante o ROSARIO-PREVI, que poderão ser utilizados para quitação do empréstimo caso configurada qualquer situação que represente o vencimento antecipado das obrigações contratuais.

Art. 45. Será considerado vencido antecipadamente o contrato de empréstimo firmado e exigidas todas as obrigações dele decorrentes, nos casos em que ocorrer isolada ou cumulativamente as seguintes condições:

I – Atraso no pagamento de 3 (três) parcelas do contrato, sejam elas consecutivas ou não.

II – Falecimento do Tomador contratante.

Art. 46. Ocorrido o vencimento antecipado do contrato de empréstimo, o ROSARIO-PREVI realizará a cobrança administrativa integral do valor do contrato firmado, acrescido dos juros de mora e atualização monetária, por meio de boleto bancário, acompanhado de carta-notificação com vencimento para 10 (dez) dias contados da data do evento que der causa ao vencimento antecipado, salvo hipótese coberta pelas taxas administrativas.

Art. 47. Transcorrido o prazo determinado no artigo 46, sem que o tomador tenha efetuado a quitação do boleto bancário da dívida integral, poderá o ROSARIO-PREVI utilizar as garantias previstas neste regulamento.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 48. Aplicam-se a este regulamento as disposições da Legislação, do Estatuto, das normas operacionais do ROSARIO-PREVI e de determinações do Gestor do ROSARIO-PREVI e do Conselho Previdenciário não previstas nos normativos e que não conflitem com estes.

Art. 49. As decisões excepcionais quanto às medidas a serem adotadas nos casos não previstos expressamente na presente norma serão apreciadas e deliberadas pelo Gestor do ROSARIO-PREVI, após análise preliminar e manifestação do conselho previdenciário.

Art. 50. As operações financeiras de empréstimo consignado de que trata este regulamento sujeitam-se à incidência das mesmas normas do Imposto sobre Operações Financeiras – IOF aplicáveis aos empréstimos praticadas pelas instituições financeiras, por corresponderem operações de crédito mútuo previsto no artigo 13 da Lei Federal n.º 9779/99.

Art. 51. O presente regulamento entra em vigor a partir na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Rosário Oeste/MT, 17 de Maio de 2024.

Jackson Silva Cardoso

Gestor do ROSARIO-PREVI

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal