LEI Nº 2740/2024
21 de Maio de 2024
LEI Nº 2740/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVOMUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONALESPECIALNA LOA/2024 POR ANULAÇÃO E REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 09 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.
Unidade: 002 - Departamento de Obras e Serviços Urbanos.
Função: 15 - Urbanismo.
Sub Função: 451 – Infraestrutura Urbana.
Programa: 0003 – Infraestrutura, Obras e Serviços Urbanos com Qualidade.
Projeto/Atividade: 1304 – Pavimentação Asfáltica em Capa TSD – Bairro Vista Alegre.
Elemento de Despesa:
4490.51.00 - Obras e Instalações.
Fonte:171180400 – Demais Transf. Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas........................................................................................................................R$ 836.831,72
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Total......................................................................................................R$ 836.831,72
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra.
Parágrafo I:
Anulação de:
Órgão: 09 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.
Unidade: 002 - Departamento de Obras e Serviços Urbanos.
Função: 15 - Urbanismo.
Sub Função: 452 – Serviços Urbanos.
Programa: 0003 – Infraestrutura, Obras e Serviços Urbanos com Qualidade.
Projeto/Atividade: 1028 – Rec. e melhorias de toda a pavimentação asfáltica.
Elemento de Despesa:
3390.30.00 – Material de Consumo.
Fonte:171180400 – Demais Transf. Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas.........................................................................................................................R$ 490.000,00
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Fonte:171180400 – Demais Transf. Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas.........................................................................................................................R$ 240.000,00
4490.30.00 – Material de Consumo.
Fonte:171180400 – Demais Transf. Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas.........................................................................................................................R$ 106.831,72
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Total......................................................................................................R$ 836.831,72
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 01 de abril de 2024.
Josimar Marques Barbosa PREFEITO MUNICIPAL