LEI Nº 2742/2024

INCLUI NA LEI Nº 2625/2023E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2023, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:

Parágrafo I:

Credito Adicional Especial:

Órgão: 09 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.

Unidade: 002 - Departamento de Obras e Serviços Urbanos.

Função: 15 - Urbanismo.

Sub Função: 451 – Infraestrutura Urbana.

Programa: 0003 – Infraestrutura, Obras e Serviços Urbanos com Qualidade.

Projeto/Atividade: 1303 – Construção de Pórtico - MT 130.

Elemento de Despesa:

4490.51.00 - Obras e Instalações.

Fonte:171180400 – Demais Transf. Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas........................................................................................................................R$ 101.997,32

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Total......................................................................................................R$ 101.997,32

ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra.

Parágrafo I:

Anulação de:

Órgão: 09 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.

Unidade: 002 - Departamento de Obras e Serviços Urbanos.

Função: 15 - Urbanismo.

Sub Função: 452 – Serviços Urbanos.

Programa: 0003 – Infraestrutura, Obras e Serviços Urbanos com Qualidade.

Projeto/Atividade: 1028 – Rec. e melhorias de toda a pavimentação asfáltica.

Elemento de Despesa:

4490.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Fonte:171180400 – Demais Transf. Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas.........................................................................................................................R$ 101.997,32

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Total......................................................................................................R$ 101.997,32

ARTIGO 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 17 de maio de 2024.

Josimar Marques Barbosa PREFEITO MUNICIPAL