LEI Nº 2751/2024

INCLUI NA LEI Nº 2625/2023E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2023, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:

Parágrafo I:

Credito Adicional Especial:

Órgão: 09 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.

Unidade: 002 - Depto. de Obras e Serviços Urbanos.

Função: 16 – Habitação.

Sub Função: 482 – Habitação Urbana.

Programa: 0003 – Infraestrutura, Obras e Serviços Urbanos com Qualidade.

Projeto/Atividade: 1307 – Construção de conjunto habitacional com 30 casas no Município.

Elemento de Despesa:

4490.51.00.00 – Obras e Instalações.

Fonte: 2.701.000000 – Transferência de Convênios ou Contrato de repasse do Estado...............................................................................................................R$ 1.970.818,47

4490.51.00.00 – Obras e Instalações.

Fonte: 1.701.000000 – Transferência de Convênios ou Contrato de repasse do Estado.................................................................................................................R$ 960.552,28

4490.51.00.00 – Obras e Instalações.

Fonte: 2.500.000000 – Recursos Ordinários..................................................R$ 232.037,75

---------------------------Total...............................................................................................R$ 3.163.408,50

ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do exercício financeiro corrente e na fonte de Convenio, com aSecretaria de Estado de Infraestrutura e Logística-SINFRA, Proposta nº 073-2023 e Excesso de Arrecadação do Exercício Anterior,Balanço Patrimonial - Anexo XIV/2023, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.

Parágrafo I – Superavit/Excesso de:

Fonte: 2.701.000000 – Transferência de Convênios ou Contrato de repasse do Estado................................................................................................................R$ 1.970.818,47

4490.51.00.00 – Obras e Instalações.

Fonte: 1.701.000000 – Transferência de Convênios ou Contrato de repasse do Estado................................................................................................................R$ 960.552,28

4490.51.00.00 – Obras e Instalações.

Fonte: 2.500.000000 – Recursos Ordinários..................................................R$ 232.037,75

---------------------------

Total do Superavit e Excesso de Arrecadação......................R$ 3.163.408,50

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 17 de maio de 2024.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL