CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N º035/2024

Pelo presente Contrato de Prestação de Serviços, que entre si fazem de um lado a Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT; pessoa Jurídica de direito Público, neste ato representada pelo seu representante maior, o Sr. SILVANO PEREIRA NEVES, possuidor do RG 06*****2 SSP/MT e do CPF 50*****41**, residente na AV. Vereador Amadeu Ribeiro Borges, 664 em Novo Horizonte do Norte – MT. Exmº Prefeito Municipal, doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE, e por outro lado a Sra. PAULA KATIELI YAMAK BORTOLAS, brasileira, maior, portadora do RG: 17*******6 SSP/MT, e CPF: 04*****81**, doravante denominada simplesmente de CONTRATADA, sendo que o presente será regido pelas seguintes cláusulas Contratuais:

CLÁUSULA PRIMEIRA-DO OBJETO: O presente contrato tem por objetivo a contratação de prestador de serviços por tempo determinado na função de Especialista de Saúde- Enfermeira, naárea da Secretaria Municipal de Saúde para atender as necessidades de excepcional interesse público aja visto não ter candidatos remanescentes de concurso público municipal.

CLÁUSULA SEGUNDA: A Contratada se compromete a prestar seus serviços profissionais de Especialista de Saúde- Enfermeira, sendo que a prestação dos serviços estará estipulada e condicionada às requisições da Secretaria Municipal de Saúde, a Contratada deverá prestar o Serviço utilizando-se da melhor técnica e mais modernos conhecimentos que a atividade exigir.

CLÁUSULA TERCEIRA: Em contraprestação a Contratante se compromete a remunerar os serviços prestados pela Contratada, com o salário base de R$: 5.000,00 (cinco mil reais), mensais sendo que se houver alteração na Lei vigente será adequado de acordo com o percentual da nova Lei; e que serão reajustados de acordo com os índices de reajuste adotado aos Servidores Municipais, pela Política Municipal de Salários, perfazendo um Valor Global de R$:66.666,66 (sessenta e seis mil e seiscentos e seis reais e sessenta e seis centavos).

PARAGRAFO ÚNICO: A Contratada terá Direito a Décimo Terceiro Salário, férias proporcionais e 1/3 de férias, proporcionais aos meses de serviços prestados.

CLÁUSULA QUARTA: Em razão do compromisso assumido a Contratada ficará subordinada à Secretaria Municipal de Administração, onde estará recebendo as orientações necessárias e também a sujeição de fiscalização pela Prestação do serviço.

CLÁUSULA QUINTA: O horário para a prestação do serviço será de 40 (quarenta) horas semanais em escala de trabalho a ser definida pela Secretaria Municipal de Saúde.

CLÁUSULA SEXTA: O presente Contrato poderá ser rescindido por qualquer uma das partes, sem pagamento de multas, ressalvando o respeito às seguintes providências: Se a rescisão partir da Contratada, esta deverá notificar a contratante com antecedência de 15 (quinze) dias para que seja providenciado substituto, se a rescisão partir por parte da Contratante, esta deverá estar em dias com os pagamentos obtidos até a data da rescisão.

Ficando estabelecido que o presente Contrato seja considerado rescindido a partir do momento da realização de Concurso Público no cargo de Especialista de Saúde- Enfermeira, a ser realizado na vigência deste, sendo considerado com justa causa e sem qualquer indenização.

CLÁUSULA SÉTIMA: O Presente contrato terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 02 de maio de 2024 e com término em 02 de maio de 2025, conforme aprovação no processo seletivo simplificado nº 001/2023.

CLÁUSULA OITAVA: Além dos descontos previstos em Leis, reserva-se a contratante o direito de descontar da Contratada as importâncias correspondentes aos danos causados pela Contratada, quando na execução do serviço, que ocorrer por culpa da mesma, será descontado de sua remuneração, podendo a Contratante usar do direito de retenção dos salários para ressarcir-se dos prejuízos.

CLÁUSULA NONA: No ato da Assinatura do presente Contrato de Prestação de Serviços, a Contratada declara que recebeu informações sobre o Regulamento da empresa Contratante, cujas cláusulas fazem parte do presente contrato, e a violação de qualquer delas implicará na rescisão deste contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA: Fica desde já o reconhecimento da Contratada dos direitos da Administração em casos de rescisão previsto no Art.77 da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Fica eleito o Fórum da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT; para dirimir quaisquer dúvidas do presente Contrato, não obstante, a idoneidade e a sinceridade de propósitos de ambas as partes.

E por estarem justos e contratados, mandaram lavrar o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor para que surta o mesmo efeito, que depois de lido e achado conforme, assinam na presença de duas testemunhas que de tudo tem conhecimento.

Novo Horizonte do Norte/MT; em 02 de maio de 2024.

Silvano Pereira Neves

Contratante

Paula Katieli Yamak Bortolas Contratada

Bruno Ricardo BarelaIori

Assessor Jurídico

Patrícia Jamariqueli Castilho Fiscal de contratos Portaria 050/2021