“Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra efetivados pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Prefeitura Municipal de Conquista D’Oeste – MT”.

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita do Município de Conquista D’Oeste - MT,no uso das atribuições legais, em especial a competência instituída pelo arts. 63, VI, e 88, I, “a”, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art. 6º, XVI e LIX, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e ainda

CONSIDERANDO que nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra existem riscos inerentes, especialmente porque a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado (art. 121, § 2º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021);

CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal de Conquista D’Oeste - MT não realiza com frequência contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, que são bastante comuns de serem contratados entre os órgãos e entidades federais, que já utilizam sistematicamente, e com eficiência, instrumentos administrativos que reduzem riscos, asseguram o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado e estão previstos no art. 121, § 3º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, da Secretaria de Gestão do então Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional em relação ao regime jurídico anterior (Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002);

CONSIDERANDO que a Instrução Normativa nº 98, de 26 de dezembro de 2022, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital e Secretaria de Gestão do então Ministério da Economia, autoriza a aplicação da Instrução Normativa nº 5 de 26 de maio de 2017, que dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, no que couber, para a realização dos processos de licitação e de contratação direta de serviços de que dispõe a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

CONSIDERANDO que o art. 187 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, autoriza que os Municípios apliquem os regulamentos editados pela União para execução da Lei;

CONSIDERANDO a necessidade de transmitir segurança jurídica aos Agentes Públicos e todos os demais envolvidos nos processos e procedimentos de contratações da Administração Municipal de Conquista D’Oeste - MT,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a aplicação da Instrução Normativa nº 5 de 26 de maio de 2017, que dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, no que couber, para a realização dos processos de licitação e de contratação direta de serviços de que dispõe a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Prefeitura Municipal de Conquista D’Oeste - MT para as contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.

Art. 2º Este Decreto Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, Conquista D’Oeste - MT, em 17 de maio de 2024.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita Municipal