TERMO ADITIVO

QUARTO TERMO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 280/2023, ORIUNDO DA LICITAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL Nº. 079/2022, REGISTRO DE PREÇO, DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT E A EMPRESA ESTRADÃO AUTO POSTO LTDA – ME.

Por este instrumento, o Município de Porto dos Gaúchos/MT, com sede administrativa na Praça Leopoldina Wilke nº. 19, Centro, Município e Comarca de Porto dos Gaúchos – Estado de Mato Grosso, devidamente inscrito no CNPJ sob o número 03.204.187/0001-33, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, portador do RG nº. 1173531-7 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Minervino Cecilio dos Santos, s/n°, Bairro da Creche, Município de Porto dos Gaúchos/MT, CEP 78.560-000, doravante denominada CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa ESTRADÃO AUTO POSTO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rodovia MT 338, Esquina com a Avenida Cerro Largo, s/nº, CEP 78.560-000, Município de Porto dos Gaúchos/MT, CNPJ sob nº. 06.298.630/0001-70, neste ato representado pelo senhor NAOR TEIXEIRA RIBEIRO, brasileiro, maior, portador do RG nº. 1371626-3 SSP/MT e CPF nº. 875.385.801-82, doravante denominado de CONTRATADO. Resolvem celebrar o presente Termo sob as seguintes cláusulas e condições:

DA FINALIDADE

O presente termo tem como finalidade o reequilíbrio de preços dos itens do Contrato nº. 280/2023, Processo Licitatório nº. 150/2022 e ARP nº. 070/2022, alterando o Valor dos itens 1, 2 e 3, conforme tabela abaixo nas quantidades disponíveis nesta Data.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente Termo tem por fundamento legal o disposto no artigo 65, da lei nº. 8.666/1993 e nos termos do Art. 57 e subsequentes da instrução Normativa nº. 5, de 26 de maio de 2017 do Portal de Compras do Governo Federal.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

Constitui o objeto deste termo, a alteração da CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO E FINALIDADE, com alterações nos Valores dos Itens conforme segue a tabela:

ESTRADÃO AUTO POSTO LTDA
COMBUSTIVEL
ITEM	COD. AGILI	UN.	DESCRIÇÃO	MARCA	QTDE.	VLR. UNIT.	VLR. GLOBAL
1	8353	LITRO	ÓLEO DIESEL COMUM	IPIRANGA	99.412,1376	R$ 6,94	R$ 689.920,234944
2	18728	LITRO	ÓLEO DIESEL S10	IPIRANGA	142.909,1147	R$ 6,95	R$ 993.218,347165
3	31371	LITRO	GASOLINA	IPIRANGA	43.541,8353	R$ 6,77	R$ 294.778,224981
(Um Milhão Novecentos E Setenta E Sete Mil Novecentos E Dezesseis Reais E Oitenta E Um Centavos).							R$ 1.977.916,80709

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PUBLICAÇÃO

A CONTRATANTE providenciará a publicação do presente instrumento no Diário Oficial, nos termos do artigo 61, parágrafo único da Lei nº. 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS

Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº. 280/2023 firmado entre as partes, desde que não contrariem o que ficou convencionado no presente Termo Aditivo.

CLAUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Este Aditivo está estreitamente vinculado ao Edital do PREGÃO PRESENCIAL Nº. 079/2022 e a Proposta da Adjudicatária e obedece rigorosamente a Lei Federal nº. 8.666/93 com suas alterações, Lei Federal nº. 10.520/02 e demais Leis pertinentes ao assunto, inclusive as Municipais.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo em 02 (Duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA:

Porto dos Gaúchos - MT, 17 de maio de 2024.

Município de Porto dos Gaúchos/MT Vanderlei Antonio de Abreu Prefeito Municipal CONTRATANTE		Estradão Auto Posto Ltda – ME CNPJ Sob n°. 06.298.630/0001-70 Naor Teixeira Ribeiro CONTRATADO
Elaine Maria Polimeni CPF 610.884.809-00 TESTEMUNHA		Angélica Bittencourt CPF 757.118.421-53 TESTEMUNHA