SÚMULA: Regulamenta a Lei Complementar nº 1.486, de 14 de março de 2024, que dispõe sobre a Procuradoria-Geral do Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, e estabelece normas para sua estrutura e funcionamento.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei Complementar nº 1.486, de 14 de março de 2024, que reorganiza a estrutura e órgãos da Procuradoria Geral do Município - PGM, redefine a carreira de Procurador Municipal e dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade de efetivar as disposições contidas na referida Lei Complementar, garantindo sua execução e plena eficácia;

CONSIDERANDO também as disposições da Lei 1.283/2020, que estabelecem atribuições específicas para o Assessor Jurídico;

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentada a Lei Complementar nº 1.486, de 14 de março de 2024, que dispõe sobre a Procuradoria-Geral do Município de Novo Horizonte do Norte, nos termos deste Decreto.

Art. 2º A Procuradoria-Geral do Município - PGM, órgão integrante da estrutura administrativa superior do Município, terá sua administração superior exercida pelo Procurador-Geral do Município, nos termos do art. 5º da referida Lei Complementar.

Art. 3º O Procurador-Geral do Município, conforme estabelecido no art. 6º da Lei Complementar nº 1.486/2024, será nomeado pelo PREFEITO MUNICIPAL, após aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, para mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução, observando-se os requisitos de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Art. 4º São atribuições do Procurador-Geral do Município, conforme disposto no art. 7º da referida Lei Complementar, as seguintes:

I – dirigir a Procuradoria-Geral do Município, coordenar suas atividades e orientar sua atuação;

II – representar o Município judicial e extrajudicial, abrangendo a Administração Direta;

III – receber citação, desistir, transigir, acordar e firmar compromisso nas ações de interesse do Município, nos termos da legislação vigente;

IV – apresentar as informações a serem prestadas pelo Prefeito Municipal nas ações de controle concentrado de constitucionalidade e nas relativas a medidas impugnadoras de ato ou omissão do Prefeito Municipal;

V – assistir, assessorar e representar o Prefeito Municipal perante o Poder Judiciário e o Tribunal de Contas;

VI – assistir, assessorar e representar o Prefeito Municipal no trato de questões jurídicas em geral;

VII – assistir o Prefeito Municipal no controle interno da legalidade dos atos da Administração;

VIII – sugerir ao Prefeito Municipal medidas de caráter jurídico reclamadas pelo interesse público;

IX – fixar a interpretação da Lei Orgânica Municipal, das leis e demais atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e entidades da Administração Municipal;

X – unificar a jurisprudência administrativa, garantir a correta aplicação das leis, prevenir e dirimir as controvérsias jurídicas entre os órgãos e entidades da Administração Municipal;

XI – editar enunciados de súmula administrativa ou instruções normativas resultantes de Jurisprudência dos Tribunais;

XII – requisitar, com atendimento prioritário, aos Secretários Municipais, dirigentes de Órgãos ou entidades e demais servidores da Administração Municipal, documentos, informações e diligencias necessários ao exercício de suas atribuições;

XIII – editar e praticar os atos normativos ou não, inerentes às suas atribuições;

XIV – exercer outras competências correlatas fixadas em regulamento.

§ 1º. O Procurador-Geral do Município pode avocar quaisquer matérias jurídicas de interesse do Município.

§ 2º. O Procurador-Geral do Município gozará das prerrogativas correspondentes às de Secretário Municipal, podendo ser destituído pela maioria da Câmara Municipal (art. 49, § 3º da Lei Orgânica Municipal).

§ 3º. As atribuições do Procurador-Geral do Município poderão ser delegadas, na forma definida em regulamento.

Art. 5º O Procurador Municipal exercerá suas funções de acordo com as disposições estabelecidas na referida Lei Complementar, observando os deveres, atribuições, garantias e prerrogativas conferidas pela legislação vigente.

Art. 6º São atribuições do Assessor Jurídico, conforme disposto na Lei 1.283/2020:

I - Realizar estudos jurídicos;

II - Redigir atos administrativos e legais;

III - Dar pareceres verbais e escritos sobre assuntos das diversas áreas da administração;

IV - Eventualmente representar judicialmente e extrajudicialmente o município POR PROCURAÇÃOcomo seu advogado.

Art.7º Conforme Lei 1,486/2024, o Procurador representará judicialmente e extrajudicialmente a municipalidade sem a necessidade de procuração, conforme estabelecido na lei complementar vigente.

Art. 8º Conforme Lei 1,283/2020, o Assessor apenas representará judicialmente ou extrajudicialmente a municipalidade por meio de procuração outorgada pelo Prefeito, conforme estipulado na legislação que rege as atribuições da Assessoria.

Art. 9º Todo requerimento de parecer será dirigido ao Procurador Geral, que designará ao Assessor competente para emitir o parecer, levando em consideração a natureza e complexidade da matéria em questão.

Art. 10º A Secretaria Municipal competente providenciará a publicação deste Decreto no Diário Oficial do Município, bem como sua ampla divulgação nos meios de comunicação oficiais.

Art. 11º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Novo Horizonte do Norte – Mato Grosso, 16 de maio de 2024.

SILVANO PEREIRA NEVES

PREFEITO MUNICIPAL