O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE, Estado de Mato Grosso, o Sr. Silvano Pereira Neves, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e nos termos da Lei Complementar nº 1.481, de 09 de abril de 2024,

Considerando a necessidade de atribuir funções específicas à Assessoria Jurídica, para o pleno desempenho das atividades junto à Procuradoria Geral do Município (PGM),

RESOLVE:

Art. 1º - Atribuir à Assessoria Jurídica as seguintes funções, para auxiliar a Procuradoria Geral do Município:

I - Realizar estudos jurídicos pertinentes às demandas da Procuradoria Geral do Município;

II - Redigir atos administrativos e legais, conforme orientação da Procuradoria Geral do Município;

III - Dar pareceres verbais e escritos sobre assuntos das diversas áreas da administração municipal, quando solicitado pela Procuradora Geral do Município.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Novo Horizonte do Norte-MT, 17 de maio de 2024.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal