REPOSTA À IMPUGNAÇÃO

Pregão Eletrônico nº 032/2024

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PNEUS, CÂMARAS DE AR E DERIVADOS, PARA OS VEÍCULOS E MOTOCICLETAS, PARA REPOSIÇÃO NOS DIVERSOS VEÍCULOS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE GUIRATINGA.

I – DOS FATOS

Trata-se de impugnação apresentada pela Empresa AUTOLUK COMÉRCIO DE PNEUMÁTICOS E PEÇAS LTDA, CNPJ 20.063.556/0001-34, na data do dia 06 de maio de 2024.

Em suas alegações a Empresa contestou o prazo de entrega exigido em edital, bem como a exigência em Termo de Referência de que alguns produtos devem ser de origem nacional, mais especificamente os itens para aquisição de câmaras de ar.

II – DA TEMPESTIVIDADE

Conforme pode ser averiguado, a impugnação apresentada pela empresa supramencionada encontra-se devidamente tempestiva, devendo, portanto, ser recebida por este Agente de Contratação/Pregoeiro.

III – DO DIREITO

a) Do prazo

Conforme o instrumento convocatório o prazo de entrega será de 10 (dez) dias úteis, partir da assinatura da Nota de Empenho/Ata de Registro de Preços/Contrato, salvo se prazo maior houver sido previsto no Termo de Referência, conforme item 38.3. do Edital.

Sendo assim, demonstra-se que o prazo está dentro do princípio da razoabilidade, tendo em vista que esse prazo atenderá aos anseios tanto da Administração quanto do fornecedor, pois, aumentar o prazo para entrega será correr risco de a demora excessiva no fornecimento gere prejuízos irreparáveis ao Município, como a suspensão da utilização dos veículos que garantem o fornecimento do direito à saúde, educação, lazer e demais serviços públicos essenciais.

Deste modo, vejamos o que diz o artigo 5º da Lei 14.133 de 2021, in verbis:

Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

Nestes termos, nota-se que a Administração Municipal deve pautar-se pela razoabilidade, não exigindo condições excessivas e nem deixando de exigir condições plausíveis para o fiel cumprimento do futuro e eventual contrato. Portanto, o prazo de 10 (dez) dias úteis se mostra totalmente razoável, não ferindo qualquer competitividade a ser praticado no certame. b) Da exigência de produtos nacionais Em ato contínuo, no que tange a exigência de produtos nacionais no Termo de Referência, ao consultar as jurisprudências dos Tribunais de Contas, tanto do Estado de Mato Grosso, quanto do Tribunal de Contas da União, vislumbra-se que a exigência pode ser considerada ilegal por restringir a ampla competitividade do certame, deste modo, vejamos partes do Voto da Conselheira Interina Jaqueline Jacobsen Marques no processo de número 2.046-0/2014:

Quanto à exigência de produtos de fabricação nacional, também coaduno com o entendimento do Ministério Público de Contas, uma vez que se trata de exigência que restringe o caráter competitivo do certame.

O § 5º do artigo 3º da Lei 8.666/93, introduzido pela Lei 12.349/2010, não acrescentou possibilidade de proibição à contratação de produtos e serviços estrangeiros.

O referido dispositivo normativo apenas estabeleceu possibilidade de se estabelecer margem de preferência para produtos nacionais, e nos termos do § 6º do art. 3º da Lei de Licitações e Contratos, desde que fosse baseada em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a 5 anos, que levassem em consideração: geração de emprego e renda; efeito na arrecadação tributária; desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País; custo adicional dos produtos e serviços e, em suas revisões, análise retrospectiva de resultados.

Assim, constato que não é o caso dos autos, uma vez que foi estabelecida mera proibição de contratação de produtos de origem estrangeira, medida que além de ser ilegal, por desrespeitar os limites da Lei de Licitações e Contratos, é inconstitucional, uma vez que viola a isonomia entre os licitantes prevista no art. 37, XXI, da CF/88.

Existem outros mecanismos que poderiam ser utilizados, pelos Responsáveis, para garantir a qualidade dos produtos, sejam nacionais ou estrangeiros, tais como a indicação de marca como critério de qualidade (Acórdão TCU 2300/2007 Plenário), a exigência de amostra (Acórdão TCU 1168/2009) e a exigência de garantia de fábrica para contratação (Denúncia nº 862.849 do TCE/MG e processo TC- 001484/002/10 do TCE/SP).

Em ato contínuo, vejamos entendimento do Tribunal de Contas da União: ADMINISTRATIVO. RELATÓRIO DE GRUPO DE TRABALHO CONSTITUÍDO POR DETERMINAÇÃO DO ACÓRDÃO 2241/2011- TCU-PLENÁRIO ESTUDOS DESENVOLVIDOS COM A FINALIDADE DE ANALISAR AS REPERCUSSÕES GERADAS PELA LEI 12.349/2010 NO REGIME LICITATÓRIO. É ILEGAL O ESTABELECIMENTO DE VEDAÇÃO. É ILEGAL ESTABELECER VEDAÇÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS ESTRANGEIROS EM EDITAL DE LICITAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ESTABELECIMENTO DE POSSIBILIDADE DE VEDAÇÃO À OFERTA DE PRODUTOS ESTRANGEIROS VIA DECRETO DO PODER EXECUTIVO. É ILEGAL O ESTABELECIMENTO DE MARGEM DE PREFERÊNCIA NOS EDITAIS LICITATÓRIOS PARA CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS SEM A DEVIDA REGULAMENTAÇÃO VIA DECRETO DO PODER EXECUTIVO. COMENTÁRIOS A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE ESTABELECIMENTO DE MARGEM DE PREFERÊNCIA, NA FORMA E NOS LIMITES ESTABELECIDOS NOS DISPOSITIVOS ACRESCIDOS PELA LEI 12.349/2010 AO ART. 3º, § 8º, DA LEI 8666/1993. DETERMINAÇÕES. (TC 032.230/2011-7 – Acórdão 1.317/2013-TCU-Plenário, grifos nossos). DESTE MODO, CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO E NO MÉRITO DOU PROVIMENTO PARCIAL PARA RECOMENDAR QUE SEJA RETIRADA DO TERMO DE REFERÊNCIA A EXIGÊNCIA DE SOMENTE PRODUTO NACIONAL, TENDO EM VISTA O RISCO DE FUTURA E EVENTUAL ILEGALIDADE E RESTRIÇÃO Á AMPLA COMPETITIVIDADE DO CERTAME. ADEMAIS, NO QUE TANGE O PRAZO DE ENTREGA, RECOMENDO QUE SEJA MANTIDO O QUANTUM DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, TENDO EM VISTA A RAZOABILIDADE NO PRAZO ESTABELECIDO.

Guiratinga, 15 de maio de 2024

Douglas Correia Pires Neves

Agente de Contratação/Pregoeiro