LEI MUNICIPAL Nº 2.650/2024

Que autoriza o Poder Executivo a conceder premiação aos vencedores do 28º Festival Regional de Pesca de Barra do Bugres/MT – 28º FESTBUGRES, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder premiação aos vencedores do 28º Festival Regional de Pesca de Barra do Bugres/MT – 28º FESTBUGRES, na forma abaixo:

I – 1º lugar - R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);

II – 2º lugar – R$ 12.000,00 (doze mil reais) ou 1 (um) motor 15hp;

III – 3º lugar – R$ 8.000,00 (oito mil reais) ou 1 (um) barco de alumínio 6 metros;

IV – 4º lugar – R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) ou 1 (um) motor rabeta 5.5hp;

V – do 5º ao 10º lugar – Prêmios surpresas (brindes) e medalhas.

Parágrafo único – Os prêmios surpresas que se refere o inciso V deste artigo, compreende utensílios e materiais para pesca, no valor de até R$ 500,00 (quinhentos reais).

Art.2º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a recolher aos cofres públicos eventuais doações, em dinheiro/espécie, ou incorporar bens ao patrimônio público, na seguinte rubrica orçamentária:19.99.99.21.03 – Patrocínio FESTBUGRES.

Art.3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

08 SECRETARIA MUN.DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

08.005.13.392.5080.2170 - EVENTOS CULTURAIS, ARTISTICOS E FOLCLORICOS

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

FONTE DE RECURSO: 1.701.0000000.000 - TRANSF. DE CONVENIOS DO ESTADO

11 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TURISMO

11.001.23.695.7010.1022 - FEST BUGRES

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

FONTE DE RECURSO: 1.701.0000000.000 - TRANSF. DE CONVENIOS DO ESTADO

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 05 de abril de 2024.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal