LEI MUNICIPAL Nº 2.653/2024

VEDA A NOMEAÇÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº. 11.340 “LEI MARIA DA PENHA”, NO MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES/MT.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, no município de Barra do Bugres/MT, para todos os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.

Parágrafo único - Inicia essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena.

Art. 2º - O servidor investido em cargo comissionado que, no curso do contrato incorrer no crime previsto no caput do artigo 1º, deverá ser exonerado, após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 29 de abril de 2024.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal

Autoria:

Ver. Cleide Rodrigues de Oliveira

Ver. Marivaldo Marcos de Magalhães