DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO FISCAL TITULAR E SUPLENTE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 040/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições e,

Considerando a imperatividade de observância das disposições estabelecidas no artigo 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014;

Considerando a Comunicação Internada de número 24548/2024, por meio do Sistema FLOWDOCS, proveniente da Seção de Contratos, a qual solicita a nomeação do fiscal titular e suplente do Contrato Administrativo 040/2024,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor LEONARDO JOSE FERREIRA MAIA, CPF n.º XXX.XXX.121-05, matrícula n.º 086, como Fiscal Titular para acompanhar e fiscalizar à execução do Contrato Administrativo n.º 040/2024, firmado entre o MUNICÍPIO DE MIRASSOL d'OESTE/MT, e a empresa FABIANO MALDONADO FERREIRA PLAQUI, devidamente inscrita no CNPJ N.º 13.682.474/0001-02, que tem como objeto: Contratação De Laboratório Protético Para Confecção De Próteses Dentárias.

Art. 2º Fica designada como fiscal suplente nos impedimentos do titular, a servidora ARIELLY CRISTINA DE OLIVEIRA, CPF n.º XXX.XXX.131-40, matrícula n.º 128.

Art. 3º Compete o fiscal ora designado às atribuições especificadas no Art. 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014, no que for pertinente à execução dos contratos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do Contrato em 02/05/2024.

Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 20 de maio de 2024.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito