LEI Nº 1.788/2024
21 de Maio de 2024
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE TÊNIS E BEACH TÊNIS DE SAPEZAL-ATBS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Márcio Jorge Bonifácio
VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I :
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública a Associação de Tênis e Beach Tênis de Sapezal-ATBS- pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 21.520.563/0001-80, com sede na Rua do Barbado, nº 980, Bairro Centro na cidade de Sapezal, Estado de Mato Grosso.
Art. 2º A declaração de utilidade pública respaldada nesta lei não implica em tratamento diferenciado por parte do Poder Público Municipal da Associação beneficiada em relação a quaisquer outras entidades formalmente constituídas e que possuem finalidades semelhantes em seus respectivos estatutos ou atos de fundação.
Parágrafo único. A vedação à distinção mencionada no “caput” se refere aos critérios estabelecidos pela Administração Municipal quando das seleções provenientes dos chamamentos públicos, de acordo com o estabelecido na Lei Federal nº 13.019/2014 e demais instrumentos legais que disciplinam os ajustes desta natureza firmados com entidades privadas.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sapezal, 14 de maio de 2024.
VALCIR CASAGRANDE
Prefeito Municipal de Sapezal