LEI Nº 1.789/2024
21 de Maio de 2024
PROMOVE ALTERAÇÃO NA LEI ORDINÁRIA Nº 1.255/2016, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Ailton Monteiro Dias
VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I :
Art. 1º Fica inserido no art. 4º, “caput”, da Lei Municipal nº 1255/2016, o inciso IV com a seguinte redação:
Art. 4º
[...]
IV- Somente proceder-se-á à denominação de logradouro, obra ou prédio público quando esta estiver, no mínimo, com 80% (oitenta por cento) concluída, conforme laudo do profissional responsável pela obra.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sapezal, 14 de maio de 2024.
VALCIR CASAGRANDE
Prefeito Municipal de Sapezal