LEI Nº 1.790/2024
21 de Maio de 2024
TORNA OBRIGATÓRIO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DIVULGAR A RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS, DATA DE ENTRADA, FABRICAÇÃO, LOTE E VALIDADE DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores: Eliston Guarda e Zildinei Panta Pereira
VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I :
Art. 1º Obriga o Poder Executivo Municipal a divulgar de maneira fácil, acessível e em linguagem clara, em site oficial, e no Portal de Transparência do Município, a relação atualizada, constando a data de entrada, fabricação, lote e validade de medicamentos fornecidos pelo sistema único de saúde (SUS) e disponíveis na rede de saúde pública municipal.
Art. 2º A alteração da lista de medicamentos deve ser disponibilizada e divulgada no site oficial da Prefeitura Municipal de Sapezal, bem como no Portal de Transparência do Município.
§1º A informação deve ser precisa, quanto aos medicamentos que são de distribuição gratuita, bem como se estão disponíveis ou em falta no sistema público de saúde.
§2º Em caso de falta de medicamento, deverá ser divulgada a previsão de data em que o mesmo estará disponível à população.
Art. 3º Deverá constar no corpo da nota de entrada de medicamentos a data de fabricação, lote e validade dos mesmos.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Caberá ao Poder Executivo municipal a aplicação dessa lei.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que for necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapezal, 14 de maio de 2024.
VALCIR CASAGRANDE
Prefeito Municipal de Sapezal