“SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 915, DE 11 DE JUNHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E O REMEMBRAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEVI RIBEIRO Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 33 da Lei Municipal nº 915, de 11 de junho de 2012 passa a vigorar com a seguinte alteração:

I – O inciso I passa vigorar com a seguinte redação:

“I – Resultar em lote de tamanho não inferior a 125 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e com o mínimo de 5,0 (cinco) metros de testada principal, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes”.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

São José do Rio Claro – MT, 20 de maio de 2024.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal