SUMULA: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.320, DE 22 DE JULHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O SUAS-SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS) DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO-MT E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

LEVI RIBEIRO Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 12 da Lei Municipal nº 1.320, de 22 de julho de 2021 passa a vigorar acrescido dos incisos III e IV com as seguintes redações:

“Art. 12 [...]

III – Casa Transitória;

IV – Lar dos Idosos”

Art. 2º O art. 17 da Lei Municipal nº 1.320, de 22 de julho de 2021 passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - A alínea ‘c’ no inciso XI passa a vigorar com a seguinte redação:

“XI – gerir:

[...]

c) no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e o Programa Bolsa Família, nos termos da Lei vigente.”

II – Fica acrescido o inciso XXXIV com a seguinte redação:

“XXXIV – ações de apoio técnico e financeiro à gestão descentralizada do SUAS”

Art. 3º art. 19 da Lei Municipal nº 1.320, de 22 de julho de 2021 passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – O § 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º O CMAS é composto por 6 (seis) membros e respectivos suplentes indicados de acordo com os critérios seguintes:

I - 03 (três) representantes governamentais;

II - 03 (três) representantes da sociedade civil, observado as Resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob a fiscalização do Ministério Público.”

II – O § 2º passa a vigorar acrescido o inciso IV com a seguinte redação:

“IV – de organizações e entidades de Assistência Social: aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos”.

III – Os § 3º e § 4º passam a vigorar com as seguintes redações

“§ 3ºFica impedido de representar o segmento dos trabalhadores na composição dos conselhos e no processo de conferências o profissional que estiver no exercício em cargo de designação, função de confiança, cargo em comissão ou de direção na gestão da Rede Socioassistencial Pública ou de Organizações da Sociedade Civil.

§ 4ºO CMAS terá no FMAS uma rubrica orçamentária própria para custeio da sua manutenção e funcionamento permanente, inclusive para pagamento de despesas referentes a passagens e diárias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.”

IV – Fica reordenado o § 5º deste artigo que passará a compor o Art. 19-A desta Lei.

Art. 4º ALei Municipal nº 1.320, de 22 de julho de 2021 passa a vigorar acrescida do Art. 19-A com a seguinte redação:

“Art. 19-AO Conselho Municipal de Assistência Social será composto por representantes do Poder Público Municipal, Titulares e respectivos suplentes, e por representantes da sociedade civil vinculados à Assistência Social, sendo:

I - Governamental:

a) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; a) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Saúde; b) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Educação,

II – Não Governamental:

a) 01 (um) Representante de usuários ou de organização de usuários da Assistência Social; b) 01 (um) Representante de entidades e organizações de Assistência Social; c) 01 (um) Representante dos trabalhadores da Assistência Social.

§ 1º Os representantes do Poder Público Municipal serão indicados e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os quais detenham efetivo poder de representação e decisão no âmbito da Administração Pública.

§ 2º Os Conselheiros representantes da sociedade civil e entidades não governamentais assim como de representação do Poder Público serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e empossados pelo Titular da Pasta da Política de Assistência Social em prazo adequado e suficiente para não existir descontinuidade em sua representação.

§ 3º O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida única recondução por igual período.

§ 4º Deve-se observar, ao término de cada mandato de 2 (dois) anos do Conselho, a alternância entre a representação do governo e da sociedade civil, no exercício da função de presidente e vice-presidente.

§ 5º O CMAS contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo”

Art. 5º O Art. 23 daLei Municipal nº 1.320, de 22 de julho de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 23 Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social, além daquelas previstas na Lei Orgânica da Assistência Social, Norma Operacional Básica – NOB-SUAS e Resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social: ”

Art. 6º O Parágrafo único do Art. 35 da Lei Municipal nº 1.320, de 22 de julho de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo único. Os critérios e prazos para prestação dos benefícios eventuais devem ser estabelecidos por meio da Resolução nº 09/2021 do Conselho Municipal de Assistência Social do município de São José do Rio Claro – MT, conforme prevê o art. 22, § 1º, da Lei Federal nº 8.742, de 1993.”

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

São José do Rio Claro – MT, 20 de maio de 2024.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal