O Senhor NEURILAN FRAGA, Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo cargo,

Considerando que a servidora pública municipal Emanuele Cardoso da Silva, Agente Fiscal de Tributação,lotada na Secretaria de Finanças, Fiscalização e Contabilidade – Departamento de Tributação e Fiscaliza do Município de Nortelândia – MT, referente ao período aquisitivo de 23/12/2005 (vinte e três de dezembro de mil e cinco) a 23/12/2015 (vinte e três de dezembro de mil e quinze), requereu e teve deferido pela Portaria nº 533/2016, de 4 de janeiro de 2016 o direito ao gozo das licenças-prêmio relativas ao período retro mencionado, cujo gozo integral se observaria no período de 04/01/2016 (quatro de janeiro de dois mil e dezesseis) a 04/07/2016 (quatro de julho de dois mil e dezesseis), conforme requerido primitivamente pela servidora em questão, e deferida pela Portaria retro mencionada;

Considerando que a necessidade da Administração e também a manifestação da servidora em retornar para suas atividades a partir de 11 de abril de 2016, o que efetivamente lhe assegura o gozo do período faltante oportunamente, a critério da Administração e mediante requerimento da servidora,

R E S O L V E:

Art. 1º Retificar a Portaria 533/2016, de 4 de janeiro de 2016, para conceder parcela do tempo de licença prêmio de direito à servidora Emanuele Cardoso da Silva, Agente Fiscal de Tributação,lotada na Secretaria de Finanças, Fiscalização e Contabilidade – Departamento de Tributação e Fiscaliza do Município de Nortelândia – MT, remanescendo daquele do ato administrativo concessivo (Portaria 533/2016) o gozo referente ao período aquisitivo de 23/12/2010 (vinte e três de dezembro de mil e cinco) a 23/12/2015 (vinte e três de dezembro de mil e quinze) cujo gozo se observará oportunamente à critério da Administração, conforme requerimento da servidora em questão.

Art. 2º O presente ato administrativo tem como fundamento o artigo 95, § 2º, da Lei n.º 021/2005 de 11/10/2005 (Estatuto dos Servidores da Administração Direta, Fundações Públicas e Autarquias do Município de Nortelândia-MT).

Art. 3º A licença de que trata a Portaria nº 533/2016 terá seu termo de fruição na data desta portaria, devendo a servidora voltar ao exercício efetivo de suas funções no primeiro dia útil seguinte à data de edição desta portaria.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, ao 8º dia do mês de abril de 2016, 63º da Emancipação Político-Administrativa. 08.04.2016.

NEURILAN FRAGA

Prefeito Municipal

EDIVALDO DE SÁ TEIXEIRA Secretário de Administração, Planejamento e Gestão