LEI N°1070/2024 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
21 de Maio de 2024
LEI N°1070/2024
DATA: 20 DE MAIO DE 2024
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Especial por anulação de dotação conforme art. 41, Inciso I e II da Lei 4320/64, no valor de R$ 940.100,00 (Novecentos e quarenta mil e cem reais), destinados a atender as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira
Unidade: Gabinete do Prefeito
Função: Administração
Subfunção: Administração Geral
Programa: Administração Geral
Ação: 20004 – Manut/Encargos com o Serv. Do Gabinete do Prefeito
Elemento de Despesa: 3.3.90.94.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fonte de Recurso: 1.500.0000000 – Recursos não vinculados de impostos
Valor: 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais)
Órgão: Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira
Unidade: Secretaria Municipal de Administração
Função: Administração
Subfunção: Administração Geral
Programa: Administração Geral
Ação: 20009 – Manut/Encargos com a Secretaria de Administração e Unidades
Elemento de Despesa: 3.3.90.94.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fonte de Recurso: 1.500.0000000 – Recursos não vinculados de impostos
Valor: 52.000,00 (Cinquenta e dois mil reais)
Órgão: Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira
Unidade: Secretaria Municipal de Administração
Função: Administração
Subfunção: Administração Geral
Programa: Administração Geral
Ação: 20011 – Manut/Encargos com os Serviços de Almoxarifado
Elemento de Despesa: 3.3.90.94.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fonte de Recurso: 1.500.0000000 – Recursos não vinculados de impostos
Valor: 1.000,00 (Um mil reais)
Órgão: Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira
Unidade: Secretaria Municipal de Administração
Função: Administração
Subfunção: Administração Financeira
Programa: Gestão Financeira
Ação: 20014 – Manut/Encargos com a Secretaria de Finanças e Unidades
Elemento de Despesa: 3.3.90.94.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fonte de Recurso: 1.500.0000000 – Recursos não vinculados de impostos
Valor: 5.000,00 (Cinco mil reais)
Órgão: Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira
Unidade: Secretaria Municipal de Administração
Função: Administração
Subfunção: Administração Financeira
Programa: Gestão Financeira
Ação: 20015 – Manut/Encargos com os Serviços de Contabilidade
Elemento de Despesa: 3.3.90.94.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fonte de Recurso: 1.500.0000000 – Recursos não vinculados de impostos
Valor: 1.000,00 (Um mil reais)
Órgão: Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira
Unidade: Secretaria Municipal de Administração
Função: Administração
Subfunção: Administração Financeira
Programa: Gestão Financeira
Ação: 20016 – Manut/Encargos com a Serviços de Tributação
Elemento de Despesa: 3.3.90.94.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fonte de Recurso: 1.500.000000 – Recursos não vinculados de impostos
Valor: 5.000,00 (Cinco mil reais)
Órgão: Secretaria Municipal de Educação
Unidade: Departamento de Educação Infantil
Função: Educação
Subfunção: Educação Infantil
Programa: Educação Infantil
Ação: 20041 – Manut/Encargos com a Serviços das Creches
Elemento de Despesa: 3.3.90.94.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fonte de Recurso: 1.500.1001000 – Identificação da despesas com MDE
Valor: 13.100,00 (Treze mil e cem reais)
Órgão: Secretaria Municipal de Educação
Unidade: Fundeb
Função: Educação
Subfunção: Ensino Fundamental
Programa: Ensino Fundamental
Ação: 20035 – Manut/Encargos com Remun. e aperf. dos Professores 70%
Elemento de Despesa: 3.3.90.94.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fonte de Recurso: 1.540.1070000 – Remun. dos Profissionais da Educação Básica
Valor: 728.000,00 (Setecentos e vinte e oito mil reais)
Órgão: Secretaria Municipal de Educação
Unidade: Fundeb
Função: Educação
Subfunção: Ensino Fundamental
Programa: Ensino Fundamental
Ação: 20036 – Manut/Encargos com Desenv. do Ensino Fundamental 30%
Elemento de Despesa: 3.3.90.94.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fonte de Recurso: 1.540.0000000 – Transf. do Fundeb e Transf. de Impostos
Valor: 30.000,00 (Trinta mil reais)
Órgão: Secretaria Municipal de Educação
Unidade: Ensino Superior
Função: Educação
Subfunção: Ensino Superior
Programa: Gestão Educacional
Ação: 20888 – Manut/Encargos com Ensino Superior
Elemento de Despesa: 3.3.90.94.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fonte de Recurso: 1.500.0000000 – Recursos não vinculados de impostos
Valor: 5.000,00 (Cinco mil reais)
Órgão: Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: Divisão de Saúde
Função: Saúde
Subfunção: Atenção Básica
Programa: Gestão de Saúde
Ação: 20025 – Manut/Encargos com Serviços de Saúde
Elemento de Despesa: 3.3.90.94.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fonte de Recurso: 1.500.1002000 – Identificação das despesas com ações e serviços públicos de Saúde
Valor: 10.000,00 (Dez mil reais)
Órgão: Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: Secretaria Municipal de Assistência Social
Função: Assistência Social
Subfunção: Assistência Comunitária
Programa: Assistência Comunitária
Ação: 20019 – Manut/Encargos com Serviços do Gabinete da Secretaria Bem-estar
Elemento de Despesa: 3.3.90.94.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fonte de Recurso: 1.500.0000000 – Recursos não vinculados de impostos
Valor: 5.000,00 (Cinco mil reais)
Órgão: Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: Fundo Municipal de Assistência Social
Função: Assistência Social
Subfunção: Assistência Comunitária
Programa: Programa Criança Feliz
Ação: 21071 – Manut/Encargos com Programa SCFV – Criança Feliz
Elemento de Despesa: 3.3.90.94.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fonte de Recurso: 1.660.0000000 – Transf. de Rec. do Fundo Nac. de Assist. Social - FNAS
Valor: 2.000,00 (Dois mil reais)
Órgão: Secretaria Municipal de Infraestrutura
Unidade: Secretaria Municipal de Infraestrutura
Função: Urbanismo
Subfunção: Serviços Urbanos
Programa: Urbanismo
Ação: 20273 – Manut/Encargos com Serviços Urbanos
Elemento de Despesa: 3.3.90.94.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fonte de Recurso: 1.500.0000000 – Recursos não vinculados de impostos
Valor: 20.000,00 (Vinte mil reais)
Órgão: Secretaria Municipal de Infraestrutura
Unidade: Secretaria Municipal de Infraestrutura
Função: Transporte
Subfunção: Transporte Rodoviário
Programa: Estradas Vicinais
Ação: 20051 – Manut/Encargos com Secretaria Municipal de Infraestrutura
Elemento de Despesa: 3.3.90.94.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fonte de Recurso: 1.500.0000000 – Recursos não vinculados de impostos
Valor: 20.000,00 (Vinte mil reais)
Órgão: Secretaria Municipal de Infraestrutura
Unidade: Departamento de Água e Esgoto
Função: Saneamento
Subfunção: Abastecimento
Programa: Captação Tratamento e Distribuição de Água
Ação: 20045 – Manut/Encargos com os Serviços de Água e Esgoto/DMAE
Elemento de Despesa: 3.3.90.94.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fonte de Recurso: 1.500.0000000 – Recursos não vinculados de impostos
Valor: 10.000,00 (Dez mil reais)
Órgão: Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer
Unidade: Divisão de Desporto e Lazer
Função: Desporto e Lazer
Subfunção: Desporto Comunitário
Programa: Desenvolvimento do Desporto Amador
Ação: 20133 – Manut/Encargos com os Serviços de Desporto
Elemento de Despesa: 3.3.90.94.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fonte de Recurso: 1.500.0000000 – Recursos não vinculados de impostos
Valor: 4.000,00 (Dez mil reais)
Órgão: Secretaria Municipal de Trânsito
Unidade: Divisão de Trânsito
Função: Transporte
Subfunção: Transporte Rodoviário
Programa: Trânsito Urbano
Ação: 20279 – Manut/Encargos com a Divisão de Trânsito
Elemento de Despesa: 3.3.90.94.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fonte de Recurso: 1.500.0000000 – Recursos não vinculados de impostos
Valor: 1.000,00 (Um mil reais)
Órgão: Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade: Divisão de Meio Ambiente
Função: Gestão Ambiental
Subfunção: Preservação e Conservação Ambiental
Programa: Administração Geral
Ação: 21063 – Manut/Encargos com a Proteção de Meio Ambiente
Elemento de Despesa: 3.3.90.94.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fonte de Recurso: 1.500.0000000 – Recursos não vinculados de impostos
Valor: 3.000,00 (Três mil reais)
Art. 2º. Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos do artigo 43, § 1º, III da Lei Federal 4.320/64, conforme discriminado abaixo:
Órgão: Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira
Unidade: Gabinete do Prefeito
Função: Administração
Subfunção: Administração Geral
Programa: Administração Geral
Ação: 20004 – Manut/Encargos com o Serv. Do Gabinete do Prefeito
Elemento de Despesa: 3.1.90.94.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fonte de Recurso: 1.500.0000000 – Recursos não vinculados de impostos
Valor: 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais)
Órgão: Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira
Unidade: Secretaria Municipal de Administração
Função: Administração
Subfunção: Administração Geral
Programa: Administração Geral
Ação: 20009 – Manut/Encargos com a Secretaria de Administração e Unidades
Elemento de Despesa: 3.1.90.94.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fonte de Recurso: 1.500.0000000 – Recursos não vinculados de impostos
Valor: 52.000,00 (Cinquenta e dois mil reais)
Órgão: Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira
Unidade: Secretaria Municipal de Administração
Função: Administração
Subfunção: Administração Geral
Programa: Administração Geral
Ação: 20011 – Manut/Encargos com os Serviços de Almoxarifado
Elemento de Despesa: 3.1.90.94.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fonte de Recurso: 1.500.0000000 – Recursos não vinculados de impostos
Valor: 1.000,00 (Um mil reais)
Órgão: Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira
Unidade: Secretaria Municipal de Administração
Função: Administração
Subfunção: Administração Financeira
Programa: Gestão Financeira
Ação: 20014 – Manut/Encargos com a Secretaria de Finanças e Unidades
Elemento de Despesa: 3.1.90.94.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fonte de Recurso: 1.500.0000000 – Recursos não vinculados de impostos
Valor: 5.000,00 (Cinco mil reais)
Órgão: Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira
Unidade: Secretaria Municipal de Administração
Função: Administração
Subfunção: Administração Financeira
Programa: Gestão Financeira
Ação: 20015 – Manut/Encargos com os Serviços de Contabilidade
Elemento de Despesa: 3.1.90.94.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fonte de Recurso: 1.500.0000000 – Recursos não vinculados de impostos
Valor: 1.000,00 (Um mil reais)
Órgão: Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira
Unidade: Secretaria Municipal de Administração
Função: Administração
Subfunção: Administração Financeira
Programa: Gestão Financeira
Ação: 20016 – Manut/Encargos com a Serviços de Tributação
Elemento de Despesa: 3.1.90.94.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fonte de Recurso: 1.500.000000 – Recursos não vinculados de impostos
Valor: 5.000,00 (Cinco mil reais)
Órgão: Secretaria Municipal de Educação
Unidade: Departamento de Educação Infantil
Função: Educação
Subfunção: Educação Infantil
Programa: Educação Infantil
Ação: 20041 – Manut/Encargos com a Serviços das Creches
Elemento de Despesa: 3.1.90.94.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fonte de Recurso: 1.500.1001000 – Identificação da despesas com MDE
Valor: 13.100,00 (Treze mil e cem reais)
Órgão: Secretaria Municipal de Educação
Unidade: Fundeb
Função: Educação
Subfunção: Ensino Fundamental
Programa: Ensino Fundamental
Ação: 20035 – Manut/Encargos com Remun. e aperf. dos Professores 70%
Elemento de Despesa: 3.1.90.94.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fonte de Recurso: 1.540.1070000 – Remun. dos Profissionais da Educação Básica
Valor: 728.000,00 (Setecentos e vinte e oito mil reais)
Órgão: Secretaria Municipal de Educação
Unidade: Fundeb
Função: Educação
Subfunção: Ensino Fundamental
Programa: Ensino Fundamental
Ação: 20036 – Manut/Encargos com Desenv. do Ensino Fundamental 30%
Elemento de Despesa: 3.1.90.94.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fonte de Recurso: 1.540.0000000 – Transf. do Fundeb e Transf. de Impostos
Valor: 30.000,00 (Trinta mil reais)
Órgão: Secretaria Municipal de Educação
Unidade: Ensino Superior
Função: Educação
Subfunção: Ensino Superior
Programa: Gestão Educacional
Ação: 20888 – Manut/Encargos com Ensino Superior
Elemento de Despesa: 3.1.90.94.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fonte de Recurso: 1.500.0000000 – Recursos não vinculados de impostos
Valor: 5.000,00 (Cinco mil reais)
Órgão: Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: Divisão de Saúde
Função: Saúde
Subfunção: Atenção Básica
Programa: Gestão de Saúde
Ação: 20025 – Manut/Encargos com Serviços de Saúde
Elemento de Despesa: 3.1.90.94.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fonte de Recurso: 1.500.1002000 – Identificação das despesas com ações e serviços públicos de Saúde
Valor: 10.000,00 (Dez mil reais)
Órgão: Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: Secretaria Municipal de Assistência Social
Função: Assistência Social
Subfunção: Assistência Comunitária
Programa: Assistência Comunitária
Ação: 20019 – Manut/Encargos com Serviços do Gabinete da Secretaria Bem-estar
Elemento de Despesa: 3.1.90.94.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fonte de Recurso: 1.500.0000000 – Recursos não vinculados de impostos
Valor: 5.000,00 (Cinco mil reais)
Órgão: Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: Fundo Municipal de Assistência Social
Função: Assistência Social
Subfunção: Assistência Comunitária
Programa: Programa Criança Feliz
Ação: 21071 – Manut/Encargos com Programa SCFV – Criança Feliz
Elemento de Despesa: 3.1.90.94.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fonte de Recurso: 1.660.0000000 – Transf. de Rec. do Fundo Nac. de Assist. Social - FNAS
Valor: 2.000,00 (Dois mil reais)
Órgão: Secretaria Municipal de Infraestrutura
Unidade: Secretaria Municipal de Infraestrutura
Função: Urbanismo
Subfunção: Serviços Urbanos
Programa: Urbanismo
Ação: 20273 – Manut/Encargos com Serviços Urbanos
Elemento de Despesa: 3.1.90.94.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fonte de Recurso: 1.500.0000000 – Recursos não vinculados de impostos
Valor: 20.000,00 (Vinte mil reais)
Órgão: Secretaria Municipal de Infraestrutura
Unidade: Secretaria Municipal de Infraestrutura
Função: Transporte
Subfunção: Transporte Rodoviário
Programa: Estradas Vicinais
Ação: 20051 – Manut/Encargos com Secretaria Municipal de Infraestrutura
Elemento de Despesa: 3.1.90.94.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fonte de Recurso: 1.500.0000000 – Recursos não vinculados de impostos
Valor: 20.000,00 (Vinte mil reais)
Órgão: Secretaria Municipal de Infraestrutura
Unidade: Departamento de Água e Esgoto
Função: Saneamento
Subfunção: Abastecimento
Programa: Captação Tratamento e Distribuição de Água
Ação: 20045 – Manut/Encargos com os Serviços de Água e Esgoto/DMAE
Elemento de Despesa: 3.1.90.94.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fonte de Recurso: 1.500.0000000 – Recursos não vinculados de impostos
Valor: 10.000,00 (Dez mil reais)
Órgão: Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer
Unidade: Divisão de Desporto e Lazer
Função: Desporto e Lazer
Subfunção: Desporto Comunitário
Programa: Desenvolvimento do Desporto Amador
Ação: 20133 – Manut/Encargos com os Serviços de Desporto
Elemento de Despesa: 3.1.90.94.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fonte de Recurso: 1.500.0000000 – Recursos não vinculados de impostos
Valor: 4.000,00 (Dez mil reais)
Órgão: Secretaria Municipal de Trânsito
Unidade: Divisão de Trânsito
Função: Transporte
Subfunção: Transporte Rodoviário
Programa: Trânsito Urbano
Ação: 20279 – Manut/Encargos com a Divisão de Trânsito
Elemento de Despesa: 3.1.90.94.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fonte de Recurso: 1.500.0000000 – Recursos não vinculados de impostos
Valor: 1.000,00 (Um mil reais)
Órgão: Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade: Divisão de Meio Ambiente
Função: Gestão Ambiental
Subfunção: Preservação e Conservação Ambiental
Programa: Administração Geral
Ação: 21063 – Manut/Encargos com a Proteção de Meio Ambiente
Elemento de Despesa: 3.1.90.94.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fonte de Recurso: 1.500.0000000 – Recursos não vinculados de impostos
Valor: 3.000,00 (Três mil reais)
Art.3º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo I a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2024, Lei n. 1036/2023 (LDO) incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art.4º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo I da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei n. 1055/2023, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art.5º. Fica modificado o atual Plano Plurianual Lei nº 904/2021(PPA – 2022/2025) nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no Artigo 1º desta Lei.
Art.6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
EM, 20 DE MAIO DE 2024.
LUZIA NUNES BRANDÃO
Prefeita Municipal