LEI Nº. 2.642/2.024.
21 de Maio de 2024
SÚMULA:
“AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCICIOS ANTERIORES E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizada a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro e excesso de arrecadação no valor de R$ 9.242.101,84 (nove milhões duzentos e quarenta e dois mil cento e um reais e oitenta e quatro centavos), no orçamento vigente lei n. 2.551 de 14 de dezembro de 2023, com amparo no Artigo 43 da Lei n. 4.320/64, sob a fonte de recursos estabelecidas no art. 2º, com classificação orçamentária:
08.002.15.451.0007.2051 - Obras de Infraestrutura Urbana
4.4.90.51.00 - Obras e instalações - R$ 9.242.101,84 (nove milhões duzentos e quarenta e dois mil cento e um reais e oitenta e quatro centavos).
Art. 2º. Para cobertura do crédito autorizado serão utilizados os recursos financeiros oriundo de excessos de arrecadação e superávit financeiro de exercícios anteriores, assim especificados:
§ 1º - R$ 7.612.788,60 (sete milhões seiscentos e doze mil e oitocentos e oitenta e oito reais e sessenta centavos) sob a fonte de recursos 1.701.0000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados;
§ 2º - R$ 1.629.313,24 (um milhão seiscentos e vinte nove mil trezentos e treze reais e vinte e quatro centavos), sob a fonte de recursos 2.500.000000 - Recursos de Exercícios Anteriores, Recursos não vinculados.
Art. 3º. Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder as alterações na Lei Orçamentária Anual Lei n. 2.551 de 14 de dezembro de 2.023, bem como, os ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n. 2.502 de 19 de outubro de 2.023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.024, e na Lei Municipal n. 2.124 de 29 de setembro de 2.021, Plano Plurianual, promovendo assim, as emendas pertinentes nas respectivas peças de planejamento.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 20 dias de maio de 2.024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
Registre-se e publique-se.
DJORGENES SCHIMAINSKI DE MORAES
Secretário Municipal de Administração
MENSAGEM
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei nº 080/2024 que “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCICIOS ANTERIORES E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto tem por objeto a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de exercícios anteriores e excesso de arrecadação, em observação ao parágrafo 1º, Inciso I e II do artigo 43 da Lei n. º 4.320 de 04 de maio de 1.964.
Onde o crédito adicional especial visa reforçar o orçamento previsto na Lei Orçamentária para o exercício - LOA 2024 - Lei n. 2.551 na Secretaria Municipal de Infraestrutura, no Programa 0007 - Pro Cidade - Projeto 2051 - Obras de Infraestrutura Urbana.
O crédito adicional especial se vincula ao objeto do termo de convênio n. 2448/2023/SINFRA/PMA para “Implantação e Pavimentação na Rodovia MT - 208 (início - fim PU Conselvan, sub-trecho estaca 0+0,000 à estaca 90+0,862), totalizando uma extensão de 1,80 km no município de Aripuanã/MT.”
Assim, o convênio visa a execução de obra no Distrito de Conselvan na MT 208, sendo a nível municipal tido como “Avenida 10 de Janeiro”.
Onde o crédito adicional especial se desdobra em:
1. Excesso de arrecadação referente aos recursos vindouros da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística no valor de R$ 7.612.788,60 (sete milhões seiscentos e doze mil e oitocentos e oitenta e oito reais e sessenta centavos), a ser movimentado em conta especifica n. 38.913-7, agência 1471-0 do Banco do Brasil, sob a fonte de recursos especificada no § 1º do art. 2º;
2. Superávit financeiro a título de contrapartida do munícipio no valor de R$ 1.629.313,24 (um milhão seiscentos e vinte nove mil trezentos e treze reais e vinte e quatro centavos), com recurso financeiro disponível na conta bancária n. 21.789-1, agência do Banco do Brasil n. 3435, sob a fonte de recursos especificada no § 2º do art. 2º.
Na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura expostas as razões de minha iniciativa, submeto o presente projeto a discussão e deliberação desta Egrégia Casa, requerendo a sua aprovação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 20 dias de maio de 2.024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
PL 070 ASSEORP