LEI Nº1071/2024 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
21 de Maio de 2024
LEI Nº1071/2024.
DATA DE: 20 DE MAIO DE 2024.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64, ao orçamento financeiro do exercício de 2024, por Superavit Financeiro no valor total de R$ 2.991.977,41 (Dois milhões novecentos e noventa e um mil, novecentos e setenta e sete reais e quarenta e um centavos), para a seguinte programação orçamentária:
| Unidade | Ação | Fonte | Valor |
| Sec. Mun. De Educação | 20037 | 2501 - Outros Recursos não Vinculados | 48.495,39 |
| TOTAL DA FONTE | 48.495,39 | ||
| Unidade | Ação | Fonte | Valor |
| Sec. Mun. De Educação | 20213 | 2550 - Transferência do Salário Educação | 64.378,72 |
| TOTAL DA FONTE | 64.378,72 | ||
| Unidade | Ação | Fonte | Valor |
| Sec. Mun. De Educação | 20040 | 2553 - Transf. De Recursos do FNDE – PNATE | 23.924,39 |
| TOTAL DA FONTE | 23.924,39 | ||
| Unidade | Ação | Fonte | Valor |
| Sec. Mun. De Educação | 20038 | 2569 - Outras Transf. De Recursos do FNDE | 40.000,00 |
| Sec. Mun. De Educação | 20248 | 2569 - Outras Transf. De Recursos do FNDE | 100.000,00 |
| Sec. Mun. De Educação | 21047 | 2569 - Outras Transf. De Recursos do FNDE | 80.000,00 |
| Sec. Mun. De Educação | 21048 | 2569 - Outras Transf. De Recursos do FNDE | 54.491,56 |
| TOTAL DA FONTE | 274.491,56 | ||
| Unidade | Ação | Fonte | Valor |
| Sec. Mun. De Educação | 20151 | 2571 - Transf. Do Estado ref. A Convênios vinculados a Educação | 167.715,47 |
| TOTAL DA FONTE | 167.715,47 | ||
| Unidade | Ação | Fonte | Valor |
| Fundo Mun. De Saúde | 20887 | 2601 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. Dos SUS Federal | 171.888,40 |
| TOTAL DA FONTE | 171.888,40 | ||
| Unidade | Ação | Fonte | Valor |
| Fundo Mun. De Saúde | 20026 | 2605 - Assist. Fin. Da União Destinada a Complementação ao pagamento dos Pisos | 126.029,51 |
| Fundo Mun. De Saúde | 20025 | 2605 - Assist. Fin. Da União Destinada a Complementação ao pagamento dos Pisos | 100.000,00 |
| TOTAL DA FONTE | 226.029,51 | ||
| Unidade | Ação | Fonte | Valor |
| Fundo Mun. De Saúde | 15012 | 2621 – Transf. fundo a fundo de Rec. Do SUS - Estadual | 386.189,45 |
| Fundo Mun. De Saúde | 20262 | 2621 – Transf. fundo a fundo de Rec. Do SUS - Estadual | 250.000,00 |
| Fundo Mun. De Saúde | 20025 | 2621 – Transf. fundo a fundo de Rec. Do SUS - Estadual | 250.000,00 |
| Fundo Mun. De Saúde | 20025 | 2621 – Transf. fundo a fundo de Rec. Do SUS - Estadual | 47.181,31 |
| TOTAL DA FONTE | 933.370,76 | ||
| Unidade | Ação | Fonte | Valor |
| Sec. Mun. De Assist. Social | 2660 - Transf. De Recursos do FNAS | 215.993,68 | |
| TOTAL DA FONTE | 215.993,68 | ||
| Unidade | Ação | Fonte | Valor |
| Sec. Mun. De Infraestrutura | 10469 | 2750 - Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE | 10.961,56 |
| TOTAL DA FONTE | 10.961,56 | ||
| Unidade | Ação | Fonte | Valor |
| Sec. Mun. De Infraestrutura | 10468 | 2759 - Recursos Vinculados a Fundos | 150.000,00 |
| Sec. Mun. De Infraestrutura | 20051 | 2759 - Recursos Vinculados a Fundos | 704.727,97 |
| TOTAL DA FONTE | 854.727,97 | ||
| TOTAL GERAL DO CRÉDITO A SER AUTORIZADO | 2.991.977,41 | ||
Art. 2°. Para a cobertura do Crédito Adicional mencionado no Art. 1°, será utilizado como recurso, aquele definido nos termos do Art. 43, § 1°, inciso I, da Lei 4.320/64, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior ANEXO na fonte de recursos:
| Grupo |Fonte | Descrição da Fonte | Superávit Apurado 2023 |
| 2|501 | Outros Recursos não Vinculados | 48.495,39 |
| 2|550 | Transferência do Salário Educação | 64.378,72 |
| 2|553 | Transf. De Recursos do FNDE – PNATE | 23.924,39 |
| 2|569 | Outras transferências de recursos do FNDE | 274.491,56 |
| 2|571 | Transf. Do Estado Ref. A Conv. E Inst. Cong. Vinc. A Educação | 167.715,47 |
| 2|601 | Transf. Fundo a Fundo de Rec. Dos SUS | 171.888,40 |
| 2|605 | Assist. Fin. Da União Destinada a Complementação ao pagto dos Pisos | 227.029,51 |
| 2|621 | Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Estadual (saldo) | 933.370,76 |
| 2|660 | Transf. De Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS | 215.993,68 |
| 2|750 | Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE | 10.961,56 |
| 2|759 | Recursos Vinculados a Fundos | 854.727,97 |
| SOMA TOTAL | 2.991.977,41 |
Art. 3º. Fica ainda autorizado à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 1055/2023 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024, Lei Municipal nº 1036/2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2024 e Lei Municipal nº 904/2021 - Plano Plurianual - PPA, período de 2022 a 2025.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
EM, 20 DE MAIO DE 2024.
LUZIA NUNES BRANDÃO
Prefeita Municipal