DECRETO Nº 17/2024

Dispõe sobre o cancelamento de RESTOS A PAGAR não processados, dando outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CARMEM, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições de seu cargo e de acordo com a Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO que a nota de empenho constitui operação financeira de caráter contábil, visando à reserva de numerário para o pagamento de despesa comprometida dentro da dotação específica;

CONSIDERANDO que resto a pagar não processado não constitui obrigação de pagamento, pelo produto não ter sido entregue e/ou serviços não ter sido prestado;

CONSIDERANDO que os restos a pagar insubsistentes devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo, as obrigações incertas e indevidas;

CONSIDERANDO a necessidade de o Poder Executivo Municipal em aprovar por meio de DECRETO o cancelamento de restos a pagar conforme exposto anteriormente;

DECRETA

Art. 1° - Ficam canceladas as despesas empenhadas não processadas e inscritas em restos a pagar, conforme segue:

ANO/Nº EMPENHO	2023/8712
CREDOR	DELTA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA
VALOR EMPENHADO	R$ 331,62
VALOR A CANCELAR	R$ 51,80
MOTIVO	Despesa não efetuada, material não entregue.

ANO/Nº EMPENHOS	2023/2072
CREDOR	MED. PLACE TECNOLOGIA LTDA
VALOR EMPENHADO	R$ 11.040,00
VALOR A CANCELAR	R$ 9.158,60
MOTIVO	Despesa não efetuada, contrato aditivado em novo empenho.

ANO/Nº EMPENHO	2023/2523
CREDOR	MF FONOAUDIOLOGIA LTDA
VALOR EMPENHADO	R$ 46.800,00
VALOR A CANCELAR	R$ 1.280,00
MOTIVO	Despesa não efetuada, contrato aditivado em novo empenho.

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos desde 01 de Abril de 2024.

Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, 01 de Abril de 2024.

Rodrigo Audrey Frantz

Prefeito Municipal