DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO CERTIFICADORA PARA AVALIAÇÃO E CERTIFICAÇÃO DE SERVIDORES ADMITIDOS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/2006.

CONSIDERANDO a Emenda Constitucional nº 51/2006 possibilitou o reconhecimento e o ingresso formal dos ACS e ACE como servidores públicos estaduais e municipais, consolidando importância dessas carreiras. CONSIDERANDO Decisão Normativa nº 7/2023 do TCE-MT.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO, MANOEL LOUREIRO NETO, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de avaliação e certificação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) admitidos antes da Emenda Constitucional nº 51/2006, resolve:

Art. 1° Fica criada a Comissão Certificadora para avaliação dos ACS e ACE admitidos antes da Emenda Constitucional nº 51/2006, de 14 de fevereiro de 2006.

Art. 2° A Comissão Certificadora será composta pelos seguintes membros:

I - Letycia Pereira Morais Riediger, CPF: 051.028.141-92 - matrícula: 7342.1, representante da Secretaria de Administração;

II - Camile da Silva Genro, CPF 888 125 881 15 -MAT. 055-1, representante do Departamento de Recursos Humanos;

III - Jéssica Rodrigues Gomes, CPF: 036.734.511-03 – Matricula 7237-1, representante da Secretaria de Saúde.

Art. 3° A Comissão Certificadora terá as seguintes atribuições:

I - Utilizar instrumentos alternativos na produção de prova do vínculo e da submissão ao processo de Seleção Pública dos servidores referidos;

II - Emitir Relatório de Certificação com a relação dos ACS e ACE admitidos anteriores à EC nº 51/2006, incluindo os documentos comprobatórios de seleção e de vínculo com a Administração Pública, considerando a data base de fevereiro de 2006;

III - Encaminhar o Relatório de Certificação para análise do setor jurídico;

IV - Garantir que o processo de Certificação seja homologado pelo gestor municipal, seguindo a documentação prevista na Instrução Normativa simplificada, que deverá conter:

a) Relatório de Certificação;

b) Parecer Jurídico;

c) Documentação comprobatória conforme exemplificado na referida norma.

Art. 4° Com a certificação homologada, a Secretaria de Administração deverá proceder ao enquadramento dos ACS e ACE nas carreiras instituídas, conforme as normas vigentes.

Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Diamantino, 20 de maio de 2024.

Manoel Loureiro Neto

Prefeito do Município de Diamantino-MT