REVOGA INTEGRALMENTE A LEI N.º 1.114/2022, QUE DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO NO MUNICÍPIO DE CONFRESA/MT, PARA OS COLECIONADORES, ATIRADORES E CAÇADORES E SUAS ATIVIDADES COMO ATIVIDADE DE RISCO, CONFIGURANDO EFETIVA NECESSIDADE E EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO DE RISCO À VIDA E INCOLUMIDADE FÍSICA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONFRESA, no uso das atribuições legais, consoante o art. 16, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, aprova a seguinte lei, e o prefeito municipal sanciona,

Art. 1° Fica revogada integralmente a Lei Ordinária n.º 1.114/2022, que dispõe sobre o reconhecimento no Município de Confresa/MT, para os Colecionadores, Atiradores e Caçadores e suas atividades como atividade de risco, configurando efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida e incolumidade física.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal, 20 de maio de 2024.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal