INSTRUÇÃO NORMATIVA SEDES Nº 001/2024

“Regulamenta o uso da Capela Mortuária Municipal e/ou outro espaço público que vier a ser utilizado para a realização de velório e dá outras providências."

CRISTIANE BULGARELLI PADOVANI, Secretária de Desenvolvimento Social, Habitação, Cultura e Economia Criativa no município de Marcelândia - MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidos, faz saber que:

Art. 1º- A Capela Mortuária Municipal destina-se a realização de rituais fúnebres, sendo expressamente vedada a discriminação de credo ou religião, ou quaisquer outras.

Art. 2º - A Capela Mortuária Municipal e/ou outro espaço público poderá ser utilizado pelas empresas funerárias pelo período necessário ao ato para cada serviço, respeitando as seguintes condições:

I – Uso gratuito do imóvel, devendo este benefício ser repassado ao contratante dos serviços, não podendo ser cobrado quaisquer valores por parte da empresa funerária em relação à utilização da Capela Mortuária Municipal e/ou outro espaço público que por ventura vier a ser utilizado para a realização de rituais fúnebres.

II – A empresa funerária responsável pelos rituais fúnebres, que utilizar as dependências da Capela Mortuária Municipal e/ou outro espaço público, deverá zelar pela manutenção e condições de uso das mesmas, sendo responsável pelas condições adequadas de higiene e limpeza antes, durante e logo após o término do velório.

III – A empresa funerária que utilizar a Capela Mortuária Municipal e/ou outro espaço público, será responsável por qualquer dano que se verificar no prédio público e também nos equipamentos pertencentes à municipalidade, quando do uso das mesmas.

IV – A empresa funerária que utilizar a Capela Mortuária Municipal e/ou outro espaço público, será responsável por dispor de copos e papel higiênico para uso durante os velórios, pelo lanche, café ou outros que a família contratar, sendo que, caso não havendo a contratação desse serviço, os usuários estarão livres para usar as instalações da cozinha de modo particular.

V - A limpeza da cozinha, em horários de uso durante e pós velórios caberá à empresa funerária.

Art. 3º - A conservação e manutenção predial, o servidor para limpeza diária do Prédio Público, a manutenção de bebedouros, eletrodomésticos, mesas e cadeiras e a limpeza do terreno e manutenção das floreiras da Capela Mortuária Municipal serão de total responsabilidade do Município.

Art. 4º - A Empresa Funerária que pretende utilizar as dependências da Capela Mortuária Municipal deverá assinar um “Termo de Utilização da Capela Mortuária Municipal”, aceitando e responsabilizando-se conforme os termos previstos nesta normativa.

Art. 5º - Havendo qualquer demanda, reclamação ou sugestão por parte da Empresa Funerária, o representante desta deve dirigir-se somente ao Secretário (a) da pasta responsável pela manutenção da Capela Mortuária, sendo que este tem a prerrogativa de gerenciamento da mesma e de seus servidores.

Art. 6º - Esta normativa entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO LUIZ PADOVANI

Prefeito Municipal

CRISTIANE BULGARELLI PADOVANI

Secretária de Desenvolvimento Social, Habitação, Cultura e Economia Criativa.