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Pref. Aripuanã

SÚMULA:

“AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCICIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,

Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. A chefe do Poder Executivo Municipal está autorizada a abrir Crédito adicional especial por superávit financeiro de exercícios anteriores no valor de R$ 890.000,00 (oitocentos e noventa mil reais), no orçamento vigente lei n. 2.551 de 14 de dezembro de 2023, com amparo no Artigo 43 da Lei n. 4.320/64, sob a fonte de recursos estabelecidas no art. 2º, com classificação orçamentária:

08.002.15.451.0007.2052 - Manutenção Urbana

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 890.000,00 (oitocentos e noventa mil reais).

Art. 2º. Para cobertura dos créditos autorizados serão utilizados os recursos financeiros classificados como superávit financeiro de exercícios anteriores sob a fonte de recursos 2.500.000000 - Recursos de Exercícios Anteriores - Recursos não Vinculados de Impostos.

Art. 3º. Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder as alterações na Lei Orçamentária Anual Lei n. 2.551 de 14 de dezembro de 2.023, bem como, os ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n. 2.502 de 19 de outubro de 2.023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.024, e na Lei Municipal n. 2.124 de 29 de setembro de 2.021, Plano Plurianual, promovendo assim, as emendas pertinentes nas respectivas peças de planejamento.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 20 dias de maio de 2.024.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

DJORGENES SCHIMAINSKI DE MORAES

Secretário Municipal de Administração

MENSAGEM

Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei nº 085/2024 que “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Projeto tem por objeto a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de exercícios anteriores, em observação ao parágrafo 1º, Inciso I do artigo 43 da Lei n. 4.320 de 04 de maio de 1.964.

Onde o crédito adicional especial visa reforçar o orçamento previsto na Lei Orçamentária para o exercício - LOA 2024 - Lei n. 2.551/2023, na Secretaria Municipal de Infraestrutura, no Programa 0007 - Pro Cidade - Projeto 2052 - Manutenção Urbana.

O crédito adicional especial tem por objeto a contratação de empresa especializada por meio de certame licitatório, para prestação de serviços de locação de caminhão pipa, crucial para combater a poeira que se intensifica durante o período de estiagem, contribuindo assim para a melhoria das condições das vias urbanas do município.

Além disso, o crédito também será utilizado para a aquisição de peças e serviços necessários para a manutenção e revisão de maquinários e a aquisição de insumos essenciais, como o diesel, imprescindível para o funcionamento dos equipamentos e garantindo sua operacionalidade, conforme melhor detalhado no plano de trabalho elaborado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, (anexo).

O crédito adicional especial se vincula aos recursos financeiros, disponíveis em conta bancária vinculada ao termo celebrado, sob o n. 21.789-1, agência bancária do Banco do Brasil de n. 1471-0, nas fontes de recursos especificadas no art. 2º.

Assim, a abertura do crédito adicional especial pretendida, justifica-se pelo saldo financeiro apurado em Balanço Orçamentário do exercício anterior, a título de superávit financeiro e tem a finalidade de adequação e ajustes que a lei determina que seja efetuada no Orçamento Municipal.

Na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura expostas as razões de minha iniciativa, submeto o presente projeto a discussão e deliberação desta Egrégia Casa, requerendo a sua aprovação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 20 dias do mês de maio de 2024.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

PL 073 - ASSEORP