LEI Nº. 2.644/2024.
21 de Maio de 2024
SÚMULA:
“AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCICIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A chefe do Poder Executivo Municipal está autorizada a abrir Crédito adicional especial por superávit financeiro de exercícios anteriores no valor de R$ 208.698,09 (cento e oitenta e um mil novecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), no orçamento vigente lei n. 2.551 de 14 de dezembro de 2023, com amparo no Artigo 43 da Lei n. 4.320/64, sob a fonte de recursos estabelecidas no art. 2º, com classificação orçamentária:
09.002.10.301.0019.2064 - Reforma e Ampliação das USF
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações - R$ 208.698,09 (cento e oitenta e um mil novecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e cinco centavos).
Art. 2º. Para cobertura do crédito autorizado serão utilizados os recursos financeiros oriundo de superávit financeiro de exercícios anteriores, assim especificados:
§ 1º - R$ 172.558,45 (cento e setenta e dois mil quinhentos e cinquenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), sob a fonte de recursos 2.711.0000000 - Recursos de exercício anterior - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas;
§ 2º - R$ 36.139,64 (trinta e seis mil cento e trinta e nove reais e sessenta e quatro centavos), sob a fonte de recursos 2.755.0000000 - Recursos de Exercícios anteriores - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta.
Art. 3º. Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder as alterações na Lei Orçamentária Anual Lei n. 2.551 de 14 de dezembro de 2.023, bem como, os ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n. 2.502 de 19 de outubro de 2.023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.024, e na Lei Municipal n. 2.124 de 29 de setembro de 2.021, Plano Plurianual, promovendo assim, as emendas pertinentes nas respectivas peças de planejamento.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 20 dias de maio de 2.024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
Registre-se e publique-se.
DJORGENES SCHIMAINSKI DE MORAES
Secretário Municipal de Administração
MENSAGEM
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei nº 086/2024 que “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto tem por objeto a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de exercícios anteriores, em observação ao parágrafo 1º, Inciso I do artigo 43 da Lei n. º 4.320 de 04 de maio de 1.964.
Onde o crédito adicional especial visa reforçar o orçamento previsto na Lei nº 2.551/2023 - Lei Orçamentária Anual para o exercício - LOA 2024, na Secretaria Municipal de Saúde, no Programa 0019 - Investimentos Estruturais em Saúde - Atividade 2064 - Reforma e Ampliação das USF.
O crédito adicional especial tem por objeto, ajustar a limpeza da área na primeira fase, acréscimo de 60,63m² de laje pré-moldada treliçada, e aumento nos serviços do aterro da obra de “Reconstrução e Ampliação da Unidade Básica de Saúde do Distrito de Conselvan, com área construída no total de 526,61m²”, que após análise detalhada das necessidades da obra e na comparação entre o orçamento inicial e o projeto efetivo da construção, identificou alguns itens essenciais para a execução da obra que não estavam contemplados e/ou estavam divergentes, e assim, sendo necessário aditivo de valor ao contrato de nº 099/2023 conforme justificativa técnica e planilha orçamentária de engenharia, anexos.
Os créditos adicionais especiais se vinculam aos recursos financeiros, assim dispostos:
I - R$ 172.558,45 (cento e setenta e dois mil quinhentos e cinquenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), sob conta bancária nº 13.009-5, agência do Banco do Brasil nº 1471-0, sob a fonte de recursos especificada no § 1º do art. 2º;
II - R$ 36.139,64 (trinta e seis mil cento e trinta e nove reais e sessenta e quatro centavos), conta bancária nº 38.647-2, agência do Banco do Brasil nº 1471-0, sob a fonte de recursos especificada no § 2º do art. 2º.
Posto isso, a abertura do crédito adicional especial pretendida, justifica-se pela disponibilidade financeira, a título de superávit financeiro de exercícios anteriores, e tem a finalidade de adequação e ajustes que a lei determina que seja efetuada no Orçamento Municipal.
Na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura expostas as razões de minha iniciativa, submeto o presente projeto a discussão e deliberação desta Egrégia Casa, requerendo a sua aprovação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 20 dias de maio de 2.024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
PL 075 - ASSEORP