LEI MUNICIPAL Nº 1.814/2024

“Altera a Lei Municipal nº. 535 de 17 de junho de 1994, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Nobres-MT, e dá outras providências”

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOBRES - MT, pela iniciativa coletiva de seus vereadores e no uso de suas atribuições legais, faz saber que ela aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 108 da Lei Municipal nº. 535 de 17 de junho de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 108 – Todas as edificações resistências terão afastamento mínimo de três metros (3,00m) de alinhamento predial.

§1º É dispensado o recuo quando se tratar de edificação mista e desde que a parte residencial não ocupe o pavimento térreo ou embasamento.

§2º As edificações de esquina, respeitando o afastamento frontal de três metros (3,00m), poderão ter afastamento mínimo de um metro e meio (1,50m) na parte lateral.”

Art. 2º. Os demais dispositivos da Lei Municipal nº. 535 de 17 de junho de 1994 permanecem inalterados.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 07 de maio de 2024.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal