LEI MUNICIPAL Nº. 1.815/2024

"Concede Revisão Geral Anual - RGA aos servidores públicos do Poder Executivo e do Poder Legislativo do município de Nobres-MT, inclusive aos agentes políticos, nos termos do artigo 37, X da Constituição Federal, e dá outras providências."

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Revisão Geral Anual - RGA ao vencimento dos Profissionais da Educação Básica Pública do Município de Nobres/MT, no percentual de 5,73% (cinco inteiros e setenta e três centésimos por cento), acumulado no intervalo de tempo compreendido entre janeiro de 2023 a abril 2024, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, vigorando até o mês de abril de 2025, época da nova data base.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Revisão Geral Anual - RGA ao vencimento e aos subsídios dos servidores públicos municipais, no percentual de 3,23 % (três inteiros e vinte e três centésimos por cento), acumulado no intervalo de tempo compreendido entre maio de 2023 a abril 2024, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, vigorando até o mês de abril de 2025, época da nova data base.

Art. 3º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder Revisão Geral Anual - RGA ao vencimento e aos subsídios dos servidores públicos e agentes políticos da Câmara Municipal, no percentual de 5,73% (cinco inteiros e setenta e três centésimos por cento), acumulado no intervalo de tempo compreendido entre janeiro de 2023 a abril 2024, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, vigorando até o mês de abril de 2025, época da nova data base.

Art. 4º. A revisão de vencimentos prevista nesta Lei se aplica aos ocupantes de cargos de provimento efetivo, aos ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração do Poder Executivo Municipal e do Poder Legislativo Municipal e também aos subsídios dos detentores de mandato eletivo do Poder Executivo Municipal e do Poder Legislativo Municipal, bem como aos secretários municipais do Poder Executivo Municipal, na forma do § 4º, do art. 39 e inciso X, do art. 37, ambos da Constituição Federal.

Art. 5º. Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a retribuição básica fixada em lei, excluídas as vantagens pecuniárias porventura existentes.

Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes no orçamento em vigor.

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 20 de maio de 2024.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal