NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA

Ata de Registro de Preços nº 020/2023

Processo Administrativo nº 032/2023

Pregão Eletrônico nº 019/2023

O Município de Itiquira, por meio de sua Secretaria Municipal de Educação, juntamente com o fiscal de contrato que esta subscreve, vem NOTIFICAR FORMALMENTE, a empresa OLMIR IORIS E CIA LTDA, no seguinte teor:

CONSIDERANDO os termos da Ata de Registro de Preço nº 020/2023, oriunda do Processo Licitatório nº 032/2023 – Pregão Eletrônico SRP nº 019/2023, cujo objeto é “REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES, A FIM DE ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE ITIQUIRA/MT.”, o qual a empresa OLMIR IORIS E CIA LTDA, inscrita no CNPJ 70.429.956/0001-99, configura como uma das fornecedoras registradas;

CONSIDERANDO os artigos 54, 55, 58, 77 e 78 da Lei 8.666/93, os quais trata dos contratos administrativos, bem como a cláusula sétima da referida Ata de Registro de Preços, o qual no seu item 7.1 estabelece o prazo de entrega do objeto;

CONSIDERANDO que o referido prazo não fora cumprido, conforme consta a solicitação realizada por meio dos Empenhos Nº: 5757/2024, devidamente remetido para empresa, as quais até o presente momento, não foram entregues, e seu descumprimento já está provocando graves transtornos ao Município de Itiquira/MT, uma vez que a mercadoria solicitada ainda não foi entregue;

CONSIDERANDO que o descumprimento, total ou parcial do Contrato/ARP, acarreta a DESCLASSIFICAÇÃO da empresa, com as consequências previstas no edital e na legislação, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa e fiscal, além de outras sanções previstas na Cláusula Décima Primeira da referida ATA e nos artigos 86 e 87 da lei 8666/93;

RESOLVE NOTIFICAR a empresa OLMIR IORIS E CIA, inscrita no CNPJ/MF nº 70.429.956/0001-99, doravante denominada CONTRATADA, para que cumpra o objeto do contrato no prazo máximo de 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, à contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso, dentre elas a desclassificação da empresa na referida ata de registro de preço, multas legais e contratuais, além da abertura de processo de inidoneidade para contratar com a administração pública. Ou então, apresente justificativa devidamente fundamentada no prazo de 24h (vinte e quatro horas) após recebimento desta, para o atraso na entrega da referida mercadoria, o qual, caberá ao Município de Itiquira/MT, por sua aceitação.

SALIENTE-SE QUE EVENTUAIS PEDIDOS DE CANCELAMENTO DE ITENS DEVEM SER DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS E COMPROVADOS, PARA QUE HAJA ANÁLISE DO SETOR COMPETENTE.

Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, será realizada a desclassificação/exclusão da empresa da referida Ata de Registro de Preços nº 020/2023 e imediatamente aberto o processo de apuração de inidoneidade da referida empresa para contratar com a administração pública.

Publique-se esta notificação através do Jornal Eletrônico Oficial do Município de Itiquira/MT no endereço eletrônico: https://diariomunicipal.org/mt/amm/.

Itiquira/MT, em 17 de maio de 2024.

ROSÂNGELA CARVALHO FREDERICO

Secretária Municipal de Educação

ANA PAULA ROBERTO FERREIRA

Fiscal do Poder Executivo Municipal