TERMO DE AUTORIZAÇÃO
21 de Maio de 2024
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 017/2024
| Objeto | CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA PRESTAÇÃO SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA NA AREA PUBLICA EM GERAL |
| Contratante | PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO - MT |
| Favorecidos | ESLANI MENDES SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA CNPJ: 44.662.273/0001-77 |
| Vigência: | O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses a partir da data de assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021. |
| Valor global | R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais) |
| Fundamento Legal | Artigo 74, inciso III, alínea c) da Lei nº 14.133/21 |
| Justificativa | Anexa nos autos do processo. |
Autorizo a Inexigibilidade de Licitação nº 017/2024 em consonância com a justificativa apresentada pelo departamento de Licitação e Parecer Jurídico, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea c) da Lei 14133/2021.
COCALINHO – MT, 20 de maio de 2024.
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Marcio Conceição Nunes de Aguiar
Prefeito Municipal