LEI MUNICIPAL Nº 1.261/2024.
21 de Maio de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.261, DE 16 DE MAIO DE 2024.
“Dispõe sobre a inclusão de Fonte de Recursos nos Elementos de Despesas nas Ações com Agente de Saúde Urbana/Rural – ACS e Combate a Endemias na Secretaria Municipal de Saúde Fonte 604- Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias na LOA-2024 (Lei nº 1.242/2023, de 28 de novembro de 2023), em atendimento a Nota Técnica SEI nº 3481/2023/MF e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir a Fonte de Recursos 604-Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias e elementos de Despesas nas Ações nº 20.490- Manutenção e Encargos com Unidades de Saúde da Família, 20.500- Manutenção e encargos com agentes Comunitário de Saúde Urbana/Rural – ACS e 20.540- Manutenção de Ações Básicas de Vigilâncias Sanitária na Secretaria Municipal de Saúde, no valor de até R$ 2.652.000,00 (dois milhões e seiscentos e cinquenta e dois mil reais), conforme segue:| ORGAO: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | UNID. ORCAMENTARIA: 001- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
| FUNCAO: 10- SAÚDE | SUBFUNCAO: 301- ATENÇÃO BÁSICA |
| PROGRAMA:0020- ATENÇÃO BÁSICA | AÇÃO:20500- MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE URBANA/RURAL – ACS |
| CODIGO | RED | ELEMENTO DE DESPESAS | FONTE 604 | TOTAL |
| 31901100 | VENCIMENTOS E VANTEGENS FIXAS | 1.821.106,75 | 1.821.106,75 | |
| 31901300 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INSS | 25.253,42 | 25.253,42 | |
| 31911300 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS – RPPS | 365.095,83 | 365.095,83 | |
| SOMA: | 2.211.456,00 | 2.211.456,00 |
| ORGAO: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | UNID. ORCAMENTARIA: 001- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
| FUNCAO: 10- SAÚDE | SUBFUNCAO: 304- VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
| PROGRAMA:0021- VIGILÂNCIA EM SAÚDE | AÇÃO:20540- MANUTENÇÃO DE AÇÕES BÁSICAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
| CODIGO | RED | ELEMENTO DE DESPESAS | FONTE 604 | TOTAL |
| 31901100 | VENCIMENTOS E VANTEGENS FIXAS | 371.412,49 | 371.412,49 | |
| 31901300 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INSS | 1.000,00 | 1.000,00 | |
| 31911300 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS – RPPS | 68.131,51 | 68.131,51 | |
| SOMA: | 440.544,00 | 440.544,00 |
| TOTAL: | 2.652.000,00 | 2.652.000,00 |
Art. 2º - As despesas decorrentes dos artigos 1º, correrão por conta de anulação parcial de dotação orçamentária, no valor abaixo discriminado, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme abaixo discriminado.
| ORGAO: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | UNID. ORCAMENTARIA: 001- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
| FUNCAO: 10- SAÚDE | SUBFUNCAO: 301- ATENÇÃO BÁSICA |
| PROGRAMA:0020- ATENÇÃO BÁSICA | AÇÃO:20490- MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA |
| CODIGO | RED | ELEMENTO DE DESPESAS | FONTE 15001002 | TOTAL |
| 31901100 | 446 | VENCIMENTOS E VANTEGENS FIXAS | 2.652.000,00 | |
| TOTAL: | 2.652.000,00 | 2.652.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos 16 dias de Maio de 2024.
Maurício Ferreira de Souza
Prefeito Municipal