LEI MUNICIPAL Nº 1.262/2024.
21 de Maio de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.262, DE 16 DE MAIO DE 2024.
“Dispõe sobre abertura de Crédito Especial para inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA de 2024 na Ação nº 10590 – Benefícios Emergenciais Culturais – Aldir Blanc, Elemento de Despesa 3390.39.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica e Fonte de recursos 0124.038.00-Ações Emergenciais - Lei A Blanc nº. 14017/2020 na Secretaria Municipal de Educação e Cultura e dá outras providencias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO 2024 ( Lei nº 1.241/2024 de 28 de novembro de 2023) e na LOA-2024 - Lei Orçamentária 2024 (Lei nº 1.242/2023 de 28 de novembro de 2023) na Ação nº 10590- Benefícios Emergenciais Culturais – Aldir Blanc, de Elemento de Despesa 3390.39.00-Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, Fonte de Recursos 0124.038.00- Ações Emergenciais Lei A. Blanc nº 14017/2020, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme discriminado e valor:| Órgão: | 06 - Secretaria Mun. de Educação e Cultura | ||||
| Unidade Orçam.: | 003 - Departamento de Cultura | ||||
| Função: | 13 – Cultura | ||||
| Subfunção: | 392 - Difusão Cultural | ||||
| Programa: | 0011- Cultura na Cidade | ||||
| Projeto/Atividade: | 10590- Benefícios Emergenciais Culturais – Aldir Blanc | ||||
| Elemento de Despesas | Fonte | Transf. | Total | ||
| 3390.31- Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras | 0124.038.00-Ações Emerg. Lei A Blanc n. 14017/2020 | 245.394,11 | 245.394,11 | ||
| TOTAL: | 245.394,11 | 245.394,11 | |||
Art. 2º Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizados os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, II da Lei Federal 4.320/64, provenientes de excesso de arrecadação, por fonte de recursos 0124.038.00- Ações Emergenciais Lei A. Blanc nº 14017/2020, conforme abaixo discriminado:
| Discriminação da Receita | Vr. Estimado |
| 1718.99.1.1.- Outras Transferências da União – Ações Emerg. – Lei A. Blanc n. 14017/2020 | 254.111,42 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos 16 dias de Maio de 2024.
Mauricio Ferreira de Souza
Prefeito Municipal
ANEXO – I
DEMONSTRATIVO DE PREVISÃO DE RECEITAS- Ações Emerg. Lei A Blanc n. 14017/2020
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024
| DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA | RECEITA ORÇADA | ARRECADADO ATÉ 04/2024 | PREVISTO ATÉ DEZEMBRO/2024 | EXCESSO PREVISTO NO EXERCÍCIO – 2021 |
| 1718.99.1.1.- Outras Transferências da União – Ações Emerg. – Lei A. Blanc n. 14017/2020 | 0,00 | 0,00 | 245.394,11 | 245.394,11 |
| Total: | 0,00 | 0,00 | 245.394,11 | 245.394,11 |