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Pref. Peixoto de Azevedo

LEI MUNICIPAL Nº 1.262, DE 16 DE MAIO DE 2024.

“Dispõe sobre abertura de Crédito Especial para inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA de 2024 na Ação nº 10590 – Benefícios Emergenciais Culturais – Aldir Blanc, Elemento de Despesa 3390.39.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica e Fonte de recursos 0124.038.00-Ações Emergenciais - Lei A Blanc nº. 14017/2020 na Secretaria Municipal de Educação e Cultura e dá outras providencias.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO 2024 ( Lei nº 1.241/2024 de 28 de novembro de 2023) e na LOA-2024 - Lei Orçamentária 2024 (Lei nº 1.242/2023 de 28 de novembro de 2023) na Ação nº 10590- Benefícios Emergenciais Culturais – Aldir Blanc, de Elemento de Despesa 3390.39.00-Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, Fonte de Recursos 0124.038.00- Ações Emergenciais Lei A. Blanc nº 14017/2020, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme discriminado e valor:

Órgão:

06 - Secretaria Mun. de Educação e Cultura

Unidade Orçam.:

003 - Departamento de Cultura

Função:

13 – Cultura

Subfunção:

392 - Difusão Cultural

Programa:

0011- Cultura na Cidade

Projeto/Atividade:

10590- Benefícios Emergenciais Culturais – Aldir Blanc

Elemento de Despesas

Fonte

Transf.

Total

3390.31- Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras

0124.038.00-Ações Emerg. Lei A Blanc n. 14017/2020

245.394,11

245.394,11

TOTAL:

245.394,11

245.394,11

Art. 2º Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizados os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, II da Lei Federal 4.320/64, provenientes de excesso de arrecadação, por fonte de recursos 0124.038.00- Ações Emergenciais Lei A. Blanc nº 14017/2020, conforme abaixo discriminado:

Discriminação da Receita

Vr. Estimado

1718.99.1.1.- Outras Transferências da União – Ações Emerg. – Lei A. Blanc n. 14017/2020

254.111,42

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos 16 dias de Maio de 2024.

Mauricio Ferreira de Souza

Prefeito Municipal

ANEXO – I

DEMONSTRATIVO DE PREVISÃO DE RECEITAS- Ações Emerg. Lei A Blanc n. 14017/2020

EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024

DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA

RECEITA ORÇADA

ARRECADADO ATÉ 04/2024

PREVISTO ATÉ DEZEMBRO/2024

EXCESSO PREVISTO NO EXERCÍCIO – 2021

1718.99.1.1.- Outras Transferências da União – Ações Emerg. – Lei A. Blanc n. 14017/2020

0,00

0,00

245.394,11

245.394,11

Total:

0,00

0,00

245.394,11

245.394,11